materia nº 61/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 474/2023
Major Vieira - SC, 17 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSO
SCHROEDER:98123 ECHROEDERSB 122831900
831900 pes 2023.11.17 09:45:01
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
É
PROJETO DE LEI Nº GL DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$952.000,00(novecentos e
cinquenta e dois mil), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes
aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
03.01- Secretaria Mun. De Administração e Gestão
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida
pi de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas -Amortização da
ívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
28.846.0003. 0.004 - Precatório
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
28.846.0003. 0.003 - Contribuição ao PASEP
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
04.122.0003. 2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Entidade: Hospital Municipal de Major Vieira
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008. 2.037 - Manutenção do Hospital
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e
encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da
anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
03.01- Secretaria Mun. De Administração e Gestão
28.843.0003. 0.002 - Amortização e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 132.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.365.0005. 1.002 - Construções, ampliações e reformas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
12.361.0005. 1.003 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
07.01- Secretaria Mun. De Viação e Obras Públicas
15.452.0006. 1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Entidade: Hospital Municipal de Major Vieira
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008. 2.037 - Manutenção do Hospital
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 17 de novembro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 ScmocoeRss123a31900
3 1 900 Dados: 2023.11.17 09:37:38 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$952.000,00(novecentos e cinquenta e dois mil), no orçamento
vigente, se justifica pela necessidade de reposição nas dotações presentes no
projeto de lei, visto que as mesmas não foram suficientes para suprir as
necessidades de manutenção e empenhamentos das despesas.
Trata-se apenas de uma realocação de orçamento devido a anulação de
dotações não utilizadas até o momento, sendo assim não compromete o equilíbrio
das contas públicas municipais.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDI
1900 Dados: 2023.11.17 09:38:19 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111