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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 490/2023
Major Vieira - SC, 24 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em Regime de “Urgência, Urgentíssima”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98 scHRoEDER:98123831900
Dados: 2023.11.24
123831900 11:02:42 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 63 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submete
a aprovação desta Egrégia Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$17.200,00(dezessete mil e
duzentos reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme a seguinte abertura
de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$17.200,00(dezessete mil e duzentos reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003. 2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.200,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$17.200,00(dezessete mil e duzentos reais), fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das
seguintes dotações:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01- Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003. 2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas -Pessoal e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.400,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.800,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de novembro de 2023
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 CHRDEDERSS 123821900
31 900 Dados: 2023.11.24 09:26:13 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), no orçamento vigente,
se justifica pela necessidade de reposição na dotação presente no projeto de lei,
visto que a mesma não foi suficiente para suprir as necessidades de manutenção e
empenhamentos das despesas para manutenção do corpo de bombeiros.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 SCHROEDERS8 123431900
1900 Dados: 2023.11.24 09:28:49 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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