ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 506/2023
Major Vieira - SC, 1º de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A DESTINAR RECURSO
FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE MAJOR VIEIRA”. Em Regime de “Urgência, Urgentíssima”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:98123 ScurotoErss)23831900
831 900 Dados: 2023.12.01 08:26:38 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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PROJETO DE LEI Nº o DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICPAL A DESTINAR RECURSO
FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE MAJOR
VIEIRA”
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a
aprovação desta Câmara de Vereadores o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE MAJOR
VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o n. 83.786.780/0001-74, com sede à Rua Estanislau
Woijciechovski, 972, nesta cidade, a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), destinados à aquisição de uma moto O km, a qual será objeto de premiação
no evento show de prêmios patrocinado pela referida instituição visando angariar
fundos para utilização em prol da manutenção de suas atividades e finalidades.
Art. 2º É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada
em instituição bancária oficial.
Art. 3º A Entidade beneficiada terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento dos recursos, para comprovação da boa e regular aplicação destes,
sob pena de não concorrência às próximas transferências.
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei,
acarretará ainda a devolução integral dos valores atualizados monetariamente em
favor do erário Público Municipal.
Art. 5º Na hipótese de despesas impugnadas pela Contadoria do Município à luz da
legislação vigente serão estas recolhidas e atualizadas monetariamente em última
instância, a favor dos cofres da Municipalidade.
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Art. 6º Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente lei, serão
também obrigatoriamente recolhidos à conta do erário Público Municipal.
Art. 7º São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador
Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro) da instituição
beneficiária.
Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao
Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta lei, instruída com os
seguintes documentos:
a) ofício encaminhando a prestação de contas;
b) extrato bancário de conta Suplementar e conciliação do saldo se for o caso;
c) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou
entre
entrelinhas; e,
d) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na receita
orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos que comprovarem
a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelo
Ordenador Primário e Secundário.
Art. 99 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder mediante
Decreto, eventuais alterações junto a Lei Orçamentária vigente para atendimento e
cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
ú ED!
SCHROEDER:9812383' ccuporDensg23e31900
1900 Dados: 2023.12.01 08:15:06 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
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MENSAGEM
Exmo. Sr.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
MD. Presidente e NOBRES EDIS
Câmara de Vereadores - Major Vieira
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de endereçar-lhe o
presente Projeto de Lei que tem por objeto, a necessária autorização legislativa
para repasse de recursos a APAE Major Vieira, os quais serão destinados para a
compra de uma moto zero quilômetro, que será objeto de premiação em evento
patrocinado pela referida entidade e que culmina angariar recursos para aplicação e
desenvolvimento de suas finalidades.
De relevo anotar a importância do papel desempenhado pela APAE no
âmbito deste Município de Major Vieira cujas atividades assumem relevante
interesse público, razão esta que norteia a presente proposição e bem assim os
frequentes e constantes auxílios e parcerias dispensada pelo Poder Executivo
Municipal à referida entidade.
Assim, a destinação dos recursos ora suscitados sem dúvida alguma
haverão de concorrer para manutenção e o desenvolvimento das finalidades da
instituição que em última análise tem como endereçados os munícipes.
De resto, na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida
favorável dos Senhores (as) Vereadores (as), colocamo-nos ao inteiro dispor desta
Casa para o que mais se ultimar necessário.
Atenciosamente,
Major Vieira, SC, 1º de dezembro de 2023
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 NcUREDERS 123881900
1900 Dados: 2023.12.01 08:15:54 -03:00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
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