| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Emenda 001 ao projeto de lei nº 58/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024” - Modifica a redação do artigo §1° do art. 14 |
| native_id | 6556 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2023 EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Osnildo Ricardo da Cruz, Soleima Aparecida de Oliveira e Silvio Kizema Modifica a redação do artigo §1° do art. 14: Art. 14. [...] §1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior sendo que a metade deste percentual será destinada para ações e serviços de saúde pública. AUTORIA Osnildo Ricardo da Cruz Soleima Aparecida de Oliveira Silvio Kizema ASSINATURA DATA 04.12.2023