materia nº 51/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 51/2023 Data: 04/12/2023 
44.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima quarta 
sessão ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir 
Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, 
Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem.
Às dezenove horas e trinta minutos o Presidente Vereador Antônio 
Gonçalves de Almeida, secretariado pelas Vereadoras – Vilma Muller, 1º 
secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou 
aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da 
Câmara, todos os presentes e os que acompanham pela internet. Em 
seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora 
Soleima, e a leitura da atas da sessão ordinária anterior, pela vereadora
Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando-a APROVADA por votos unânimes. 1.
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício 
GAB nº 510/2023: Resposta Pedido de Informações nº 63/2023. Ofício 
GAB nº 515/2023: Encaminha o Ofício Contabilidade nº 022/2023. 
Ofício GAB nº 511/2023: Resposta Pedido de Informações nº 46/2023.
Ofício GAB nº 513/2023: Resposta Requerimento nº 40/2023. Ofício 
GAB n.º 516/2023 - Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 62/2023 -
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Major 
Vieira/SC, com seu regime próprio de previdência social - RPPS. Lido, o 
sr. Presidente submeteu o requerimento do oficio nº 516/2023 aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado, 
de modo que o projeto de lei nº 62/2023, foi retirado e encaminhado 
para o arquivamento. 1.1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Convite, 
recebido dos formandos do Curso de Medicina da Universidade do 
Contestado, para a Solenidade de Colação de Grau. 1.1.2 RECEBIDO DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emendas modificativas n.º 01/2023, de 
autoria dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, e n.º 02/2023, de autoria de todos os vereadores, ao 
Projeto de lei n.º 58/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Major Vieira para o exercício de 2024. Lidas, as emendas 
seguem encaminhadas às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 1.2 
PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto 
de lei nº 64/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 160.000,00).
Projeto de Lei nº 65/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
destinar recurso financeiro para a Associação de Pais e amigos dos 
Excepcionais – APAE Major Vieira. Projeto de Lei nº 66/2023 –
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Major 
Vieira - SC com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
Projeto de Lei nº 67/2023 – Dispõe sobre a garantia para o 
reparcelamento de débitos do município de Major Vieira - SC com 
o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Projetos
recebidos com pedidos de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per se” em análise do 
Plenário os pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência 
urgentíssima, restando-os mesmos aprovados por votos unânimes. Ato 
contínuo os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, 
para análise e manifestações. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 
63/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências (R$ 17.200,00). Projeto tramitando 
em regime de urgência urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Resolução, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, o Sr. 
Presidente submeteu o mesmo aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando o mesmo aprovado por votos unanimes, de modo que 
seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
municipal. Projeto de lei nº61/2023 –- Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
952.000,00). Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei complementar submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando-o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu autógrafo segue 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. Redação final do 
Projeto de Lei nº 02/2023: Cria cargo de provimento em Comissão 
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, de Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Major Vieira, e dá outras providências.
Recebida em Plenário, foi a Redação Final, submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando-a aprovada por 
votos unânimes, de modo que o Autógrafo do projeto de lei segue 
encaminhado ao Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar nº
07/2023 - Altera remuneração dos conselheiros tutelares, criados 
pela Lei Complementar nº 74 de 06 de março de 2018. Projeto 
tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei 
complementar submetido aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando-o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que 
segue para o segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
INDICAÇÕES: 3.1.1 DE AUTORIA DA VEREADORA VILMA: Nº 
152/2023, indicando a destinação de uma carga de cascalho na estrada 
que dá acesso à residência de Assis Leal de França, na comunidade de 
Rio Claro. Nº 153/2023, indicando o serviço de patrolamento e 
encascalhamento na estrada que dá acesso à residência de Claudinei 
Sementekoski, na comunidade de Rio Claro. Nº 154/2023, indicando a 
realização de serviço de encascalhamento, junto a propriedade de André 
Adanski e Dirlene Grein, situada na localidade de Rio Claro.3.1.2 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAÉRCIO: Nº 155/2023, indicando a 
realização de serviço de patrolamento, encascalhamento na estrada 
geral da comunidade do Rio Novo, em especial atenção ao trecho nas 
proximidades da residência da Sra. Zenilda Sopchaki. Lidas, seguem as 
indicações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDO 
DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 DE AUTORIA DOS VEREADORES LAÉRCIO, 
SOLEIMA E VILMA: Nº 69/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito 
Municipal Sr. Edson Schroeder, informações sobre o as medidas 
tomadas pelo Poder Executivo com relação a abertura de vala realizada 
na Rua José Pereira do Vale durante enxurrada. Nº 71/2023, os quais 
SOLICITAM, ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder, informações 
acerca do processo de compra e instalação dos aparelhos de ar 
condicionado na escola nova que está sendo construída no local onde 
ficava a antiga garagem da Secretaria de Obras. 3.2.2 DE AUTORIA DE 
TODOS OS VEREADORES: Nº 70/2023, os quais SOLICITAM, ao 
Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder, informações acerca da efetiva 
destinação do valor de R$200.000,00(duzentos mil reais) devolvido por 
esta Câmara Municipal para o Poder Executivo desenvolver ações 
emergenciais visando minorar os efeitos dos danos causados pelas 
chuvas em nosso Município nos últimos meses. Lidos, foram os pedidos 
de informações “per se” submetidos aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo 
que seguem encaminhados aos seus destinatários. 4. PALAVRA LIVRE:
Não havendo inscrições de membros da população, fizeram uso da 
palavra os vereadores Soleima, Laercio, Alcir Iarrocheski, Vilma e 
Antônio. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia onze de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dezenove horas. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão 
ordinária, às vinte e uma horas e cinco minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, 
lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
LAÉRCIO SOBZACK VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM