materia nº 72/2023

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 072/2023
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de suas 
atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Prefeito Municipal – Sr. Edson Sidnei Schroeder informações acerca da 
implementação/cumprimento das emendas de execução obrigatória constante no anexo 
das emendas individuais do legislativo municipal, constante na Lei Municipal nº 2611 de 
21 de dezembro de 2022, especialmente:
a) Informar quais os atos que já venham a ter sido tomados para que seja 
implementada/cumprida a emenda individual de execução obrigatória, no 
valor de R$ 47.250,93 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais, e 
noventa e três centavos), referente ao investimento em britas e cascalho, para 
melhorar o acesso às granjas de suínos e aves, na localidade de Pulador.
Cabe salientar que o descumprimento do orçamento aprovado para o 
exercício financeiro, configura em tese, infração político-administrativa do Prefeito 
municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, conforme art. 4, VI, do 
Decreto-Lei nº 201/1967. 
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos o presente pedido 
de informações.
Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2023
VICENTE PAULITZKY NETO – Vereador Autor
ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor