materia nº 52/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 52/2023 Data: 11/12/2023 
45.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
3.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima quinta sessão 
ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir 
Iarrocheski, Alcir de Deus Bueno, Antônio Gonçalves de Almeida, 
Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem.
Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Antônio 
Gonçalves de Almeida, secretariado pelas Vereadoras – Vilma Muller, 1º 
secretária e Soleima Aparecida de Oliveira - 2º Secretária, declarou 
aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da 
Câmara, todos os presentes e os que acompanham pela internet. Em 
seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pela vereadora 
Soleima, e a leitura da atas da sessão ordinária anterior, pela vereadora
Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando-a APROVADA por votos unânimes. 1.
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício/CTMV/25/2023, 
recebido do Conselho Tutelar de Major Vieira, solicitando uso de espaço 
da Câmara de Vereadores no dia 15/12/23. Convite recebido 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para reunião no dia 
14/12/2023. Convite da Escola Frei André Malinski, para cerimônia de 
formatura no dia 14/12/23. Convite recebido da Escola de Ensino 
Básico Dráusio Celestino Cunha para formatura no dia 12/12/23.
Convite recebido da Escola de Educação Básica Luiz Davet para 
formatura no dia 20/12/2023. Ofício, recebido do Professor Henrique 
Alves de Lima, em agradecimento pelos votos recebidos na eleição do 
cargo de Diretor do Colégio Luiz Davet. Convite recebido da Associação 
da 3ª Idade "Conviver" de Major Vieira/SC, para almoço de 
encerramento de ano. 1.2 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de lei nº 68/2023 - Altera redação 
de artigo e parágrafo, da Lei 1.941 de nove de outubro de 2009. 
Projeto recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima. Lido, o Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o
pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, 
restando-o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o
projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise e
manifestações. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 58/2023 - Estima 
a receita e fixa a despesa do município de Major Vieira para o 
exercício de 2024. Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, com as emendas apresentadas, e o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas apresentadas. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira 
discussão e votação, restando-o mesmo APROVADO por unanimidade, 
de modo que segue para o segundo turno de votações. Projeto de lei nº 
64/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências (R$ 160.000,00). Projeto tramitando 
em regime de urgência urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto, e 
o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, o Sr. Presidente 
submeteu o mesmo aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando o mesmo aprovado por votos unanimes, de modo que seu 
autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal.
Projeto de lei nº65/2023 – Autoriza o poder executivo municipal a 
destinar recurso financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE Major Vieira. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto, e o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, o Sr. Presidente 
submeteu o mesmo aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando o mesmo aprovado por votos unanimes, de modo que seu 
autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 - Altera remuneração dos 
conselheiros tutelares, criados pela Lei Complementar nº 74 de 06 
de março de 2018. Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei complementar submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando-o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1
INDICAÇÕES: 3.1.1 DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉRCIO: Nº 
157/2023, indicando a realização de serviço de patrolamento, 
encascalhamento na estrada geral da comunidade do Rio Vermelho, em 
especial atenção aos trechos mais críticos, onde o ônibus escolar vem 
encontrando dificuldades de realizar o transporte diário dos alunos. Nº 
158/2023, indicando o realização de serviço de patrolamento, na 
estrada que liga as comunidades de Rio Novo à Agudos, passando pela 
fazenda Allievi, com encascalhamento do trecho nas proximidades da 
residência do Sr. Isidoro Sobczack. Lidas, seguem as indicações 
encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: 3.2.1 DE AUTORIA DOS VEREADORES VICENTE E
ALCIR DE DEUS BUENO: Nº 72/2023, os quais SOLICITAM, ao Prefeito 
Municipal Sr. Edson Schroeder, informações acerca da 
implementação/cumprimento das emendas de execução obrigatória 
constante no anexo das emendas individuais do legislativo municipal, 
constante na Lei Municipal nº 2611 de 21 de dezembro de 2022. Lido, 
foi o requerimento submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que segue
encaminhado aos seu destinatário. 3.3 REQUERIMENTO: 3.3.1 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES SOLEIMA, VILMA E LAÉRCIO: Nº 
43/2023, os quais REQUEREM, ao Prefeito Municipal Sr. Edson 
Schroeder, o encaminhamento de expediente à Sra. MARILDA RODECZ, 
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, CONVOCANDO-A 
para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na 
sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, às 19:00 horas, para 
prestar informações e esclarecimentos acerca da implementação de 
classes multisseriadas nas Escolas Frei André Malinski e Dráusio 
Celestino Cunha. Lido, foi o pedido de informações submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando-o aprovado por 
votos unânimes, de modo que segue encaminhado aos seu destinatário.
Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Laércio e Soleima, no 
momento da discussão da matéria. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo 
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores: Vicente, Laercio e Antônio. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia dezoito de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas. Em seguida, declarou
encerrada a presente sessão ordinária, às vinte horas e quinze minutos.
Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA SÍLVIO KIZEMA 
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
LAÉRCIO SOBZACK VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM