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materia nº 3/2023

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDocumentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Deporto - Marilda Rodecz, na sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, em decorrência de convocação aprovada pelo Requerimento n.º 43/2023, para prestar informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas Escolas Frei André Malinski e Dráusio Celestino Cunha.
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EXPLANAÇÃO REQUERIMENTO 043/2023
CAMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
MARILDA RODECZ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
era] PROPOSIÇÃO
MES, CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA
JE ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento nº 043/2023
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais
previstas no artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, e após terem
as ouvido o plenário, REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente
CO NVOG A à Sra MARILDA RODECZ, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
CONVOCANDO-A para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na
sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, às 19:00 horas, para prestar
informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas
Escolas Frei André Malinski e Dráusto Celestino Cunha.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente,
Respeitosamente,
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VILMA MÚLLER KIEM
of Vereadora Autora
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LUSO q A MNA IO
SOLEIMA APARECI A DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
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LAERCIO SOBCZACK
Vereador Autor
OBJETIVO:
“Prestar informações e esclarecimentos
acerca da implementação de classes
multisseriadas nas escolas Frei André
Malinski e Dráusio Celestino Cunha
REUNIÃO COM OS PAIS 13/12/23
Ata de Reunião de Pais
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três reuniram-se na Secretaria
Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Educação Marilda Rodecz, a Diretora de
Ensino Marisa Ferraz Ribeiro e os pais do 1º, 2º, 3º e 4º anos da Escola Frei André Malinski.
Na oportunidade os pais se posicionaram contra a junção de quatro turmas da referida
escola. Disseram estar preocupados com a aprendizagem dos alunos e sugeriram cortar
outros gastos. A Secretária de Educação exlicou que foram tomadas algumas decisões para
diminuir gastos, pois estamos sendo cobrados, inclusive pelo Ministério Público pelo não
pagamento do piso aos Profissionais do Magistério. Fez a apresentação da Lei 72/2017,
artigos 52, 53 e 54, onde está previsto o quantitativo minímo e máximo de alunos por turma
e também o agrupamento de turmas quando estas tiverem número aquem do estabelecido.
Mostrou também a previsão de turmas para o ano de 2024, em todas as escolas. Os pais
colocaram que se preocupam com a aprendizagem, o desenvolvimento dos filhos, pois a
professora terá dificuldades para trabalhar os conteúdos de forma satisfatória. Os pais
também falaram da importância de se trabalhar mais as disciplinas de Língua Portuguesa e
Matemática, pois pensam que há muitas aulas de Educação Física na grade, citaram
também Contação de Histórias, Música e o Inglês. Marilda e Marisa explicaram que já foi
substituído na grade curricular o Inglês e a Contação de Histórias por Letramento e
Matemática, tendo a concordância dos pais. Os pais entendem a atitude da Secretária
enquanto gestora, porém discordam da junção de turmas e sugerem, por exemplo, juntar as
turmas no momento de trabalhar as disciplinas da parte diversificada da grade curricular. Os
turmas no momento de trabalhar as disciplinas da parte diversificada da grade curricular. Os
pais sugeriram pedir para a Câmara de vereadores o repasse de emenda para custear o
valor do gasto que é de aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e setenta mil) e que esta
verba seja direcionada para a Escola Frei André Malinski. A Secretaria de Educação se dispôs
enquanto gestora a estar refazendo o estudo com as sugestões dos Pais. Os pais se
dipuseram a participar, juntamente com a Secretária Marilda no dia 18 de dezembro, ás
19h, quando irá a tribuna da Câmara para explicar sobre as classes multisseriadas para pedir
a emenda. Caso a proposta do pedido da emenda seja aceita pelos vereadores, as turmas e
as aulas permanecem como estão, com excessão de Contação de Histórias e Inglês, que já
foram substituídas na grade. Sem mais para o momento segue a ata assinada pelos
presentes.
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LEI COMPLEMENTAR 72/2017
Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do
disposto neste artigo, observado as dimensões do espaço físico e que o número de alunos por professor, não ultrapasse:
|- de 4a 12 meses - mínimo de 10 crianças e máximo de 12 crianças/01 professor e 01 monitor, na creche;
Il - de 13 a 24 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15(quinze) crianças/01(um) professor e 01(um) monitor, na creche;
ll - de 25 a 36 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15 (quinze) crianças/01(um) professor e 01(um) monitor, na creche;
IV - de 37 a 48 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15 (quinze) crianças/01(um) professor na creche ou pré-escola;
=
E
Q
V- de 49 a 60 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo 25 (vinte e cinco) crianças/01 (um) professor, na pré-escola;
VI - no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos e no máximo 30 (trinta) alunos por professor, nos cinco primeiros anos do ensino fundamental;
VII - no mínimo 25 (vinte e cinco) alunos e no máximo 35 (trinta e cinco) alunos por professor, nos quatro anos finais do ensino fundamental.
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A
Só poderá ser constituída nova turma no mesmo ano, quando a existente contar com 30% (trinta por cento) a mais do quantitativo máximo de estudantes,
previsto neste capítulo.
[5
Quando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto constatar a existência de turmas com quantitativo de estudantes aquém do estabelecido
nesta Lei Complementar, independentemente de turno e de localização da unidade escolar, essas serão agrupadas.
Parágrafo único. O previsto no caput é extensivo a todas as etapas da educação básica, independentemente da sua modalidade de oferecimento.
ARTIGO 23 DA LDB
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries
anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de
períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na
idade, na competência e em outros critérios, ou por forma
diversa de organização, sempre que o interesse do processo
de aprendizagem assim o recomendar.
PREVISÃO DE TURMAS:
1º ANO
2º ANO
3º ANO
4º ANO
5º ANO
PROJEÇÃO TURMAS ANOS INICIAIS — FREI ANDRÉ MALINSKI 2024
QUANTIDADE PROFESSORES QUANTIDADE | HORAS DE
DE ALUNOS AULAS CONTRATO
SEMANAIS
TRABALHADAS
07 PEDAGOGO REGENTE
01 DE EDUCAÇÃO FISICA
01 DE MUSICA
01 DE CONTAÇÃO DE
HISTORIAS (1º, 2º, 3º anos)
12 01 DE LETRAMENTO E
E
iroTAL ALUNOS: 61 01 DE INGLÊS (4º e 5º ano
TOTAL UM MES:
R$ 5.640,53 + 20% PATRONAL PREVIDÊNCIA = R$ 6.363,12
TOTAL ANO UMA TURMA:
R$ 6.363,12 x 13,33 (SALÁRIO, FÉRIAS E 13º) = R$ 84.820,39
GERAL
TOTAL ANO (R$84.820,39) X 5 TURMAS: R$ 424.101,95/ANO
VALOR DAS 2 TURMAS REDUZIDAS: R$ 169.640,78 /ANO
REMUNERAÇÃO
BRUTO
R$ 3.760,37
R$ 752,05
R$ 1.128,11
Ofício 068/2023
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA :
ESTADODE SANTACATARINA PROPOSIÇÃO =
PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº 068/2023
O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de suas
atribuições, SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr, Edson Schroeder, e a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Marilda Rodecz, informações sobre o
Projeto de Lei Complementar que tratará da revisão do Plano de Cargos e Salários do
Magistério Municipal.
Segundo foi repassado aos professores do município, a empresa de assessoria
contratada concluiu seu trabalho, tendo elaborado uma minuta do projeto de Lei
Complementar, o qual não foi enviado para esta Casa de Leis até a presente data.
Importante destacar que os profissionais do magistério não podem terminar mais
um ano letivo sem que a situação do piso do magistério seja regularizada no Município de
Major Vieira, razão pela qual é necessário dar prioridade a tal questão,
Sendo o que havia para o momento, aguardo resposta, bem como seja
encaminhado o necessário Projeto de Lei Complementar. ;
Cordialmente,
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2023
es RD
LAERCIO SOBCZACK - Vereador Autor
SOLICITAÇÕES: oficio 068 data 13 de
novembro de 2023
... Informações sobre Projeto de Lei do Plano de Cargos e
Salários do Magistério.... o qual não foi encaminhado a esta
Casa de Leis;
...OS Profissionais do Magistério não podem terminar mais
um ano sem que a situação do piso seja regularizada;
(...) é necessário dar prioridade a tal questão
o ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Oficio 175/2023 Major Vieira, 27 de setembro de 2023
Vimos através do presente encaminhar ao Poder Executivo Municipal, Minuta
de Projeto de Lei Complementar Plano de Carreira, dos Profissionais do Magistério e
da Educação Básica Publica Municipal de Major Vieira, para leitura, apreciação e
alterações necessárias.
A Minuta ficou disponível em Drive por 01 (um) ano, para que a Comissão do
Plano, fizesse a leitura, avaliação e alterações, sendo que em 21 de agosto de 2023 as
17h e 30 minutos foi validada pela Comissão, e demais profissionais efetivos,
convidados a se fazerem presentes em reunião na Câmara de Vereadores.
Após esse periodo fizemos apenas os ajustes ortográficos e correções
necessárias quanto a estrutura do documento, nessa oportunidade, alguns membros
da Comissão solicitaram novamente a Minuta, no entanto a mesma já havia sido
aprovada na data acima citada, o que leva esta Secretaria de Educação submeter ao
jurídico municipal, as dúvidas (destacadas em cor diferente no documento).
Submetemos, a Minuta a apreciação do Executivo e Jurídico Municipal, para as
últimas alterações caso sejam necessárias, elaboração de Projeto de Lei e
encaminhamento para Câmara Municipal de Vereadores.
Sem mais para o momento, nos despedimos ficando a disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente, a
rilda Ro:
Secretária Municipal de Educação
Ilmo Senhor
Edson Sidnei Schroeder
DD Prefeito Municipal RECEBIDO
PREFEITURA MUNICIPAL “ ps veia
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Poetaln 9 14 - Fone/Fax: (lixy 47) - 3655-1111
Scanner ofício novembro
Scanner ofício dezembro
go q
CAMARA DE VEREADORES DE MAJORVEIRA | nara
it ESTADODE SANTACATARINA PROPOSIÇÃO a
PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº 068/2023
O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de suas
atribuições, SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr, Edson Schroeder, e a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Marilda Rodecz, informações sobre o
Projeto de Lei Complementar que tratará da revisão do Plano de Cargos e Salários do
Magistério Municipal.
Segundo foi repassado aos professores do município, a empresa de assessoria
contratada concluiu seu trabalho, tendo elaborado uma minuta do projeto de Let
Complementar, o qual não foi enviado para esta Casa de Leis até a presente data.
Importante destacar que os profissionais do magistério não podem terminar mais
um ano letivo sem que a situação do piso do magistério seja regularizada no Município de
Major Vieira, razão pela qual é necessário dar prioridade a tal questão,
Sendo o que havia para o momento, aguardo resposta, bem como seja
encaminhado o necessário Projeto de Lei Complementar. o
Cordialmente,
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2023
LAERCIO SOBCZACK - Vereador Autor
ji o ——e—
REL CÂMARA DE VEREADORES DEMAJORVIE
kEk tao DESANTACATARINA PROPOSIÇÃO
Requerimento nº 043/2023
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais
previstas no artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município: de Major Vieira, e após terem
ouvido o plenário, REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente
à Sra MARILDA RODECZ, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
CONVOCANDO-A para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na
sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, às 19:00 horas, para prestar
informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas
Escolas Frei André Malinski e Dráusio Celestino Cunha.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente.
Respeitosamente,
Py/—
VILMA MÚLLER KIEM
fi Ve ra Autora
A hoy re ag Vive Ho
/ LEIMA ÁPARE IDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora
HA — Ea
LAERCIO SOBCZACK
Vereador Autor
RECEITAS
MAIO
JULHO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
Rã 1.071.342,00 | R 214.265,58
ES 1.113.529,56
R$ 104002827
R$ 759.270,10
R$ 1.001.681,28
R5 E7213536 | R5 174.427,05
R$ 289.053,66 | RS 151.865,66
Ra B2s71974 | R$ 165.143,02
>
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
R5 58,
E) SAI,
S SEz252,
578.134,72
588.549,91
R 582.252,26
FUNDO
MEET BRUTO INSS PATRONAL PATRONAL
[R$ 51230115] R5 51.198,81 | R5 68.502,87 | R5 632.002,83
ADIANTAMENTO 13º
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
FOLHA BRUTO INSS PATRONAL FUNDO TOTAL FOLHA
PATRONAL
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
LIMITES FUNDEB
>DO 70%: 74,20%
>DO 25%: 27,32% |
e.
|
Er:
Fonte: Miriam Gomes - Analista Contábil/Prefeitura Municipal
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ENQUANTO VOCÊ NÃO
TEM CONDIÇÕES
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