| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Deporto - Marilda Rodecz, na sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, em decorrência de convocação aprovada pelo Requerimento n.º 43/2023, para prestar informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas Escolas Frei André Malinski e Dráusio Celestino Cunha. |
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EXPLANAÇÃO REQUERIMENTO 043/2023 CAMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA MARILDA RODECZ SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO era] PROPOSIÇÃO MES, CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA JE ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento nº 043/2023 Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, e após terem as ouvido o plenário, REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente CO NVOG A à Sra MARILDA RODECZ, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, CONVOCANDO-A para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, às 19:00 horas, para prestar informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas Escolas Frei André Malinski e Dráusto Celestino Cunha. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente, Respeitosamente, f// / 1/— VILMA MÚLLER KIEM of Vereadora Autora pm ! [ LUSO q A MNA IO SOLEIMA APARECI A DE OLIVEIRA Vereadora Autora fi LAERCIO SOBCZACK Vereador Autor OBJETIVO: “Prestar informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas escolas Frei André Malinski e Dráusio Celestino Cunha REUNIÃO COM OS PAIS 13/12/23 Ata de Reunião de Pais Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três reuniram-se na Secretaria Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Educação Marilda Rodecz, a Diretora de Ensino Marisa Ferraz Ribeiro e os pais do 1º, 2º, 3º e 4º anos da Escola Frei André Malinski. Na oportunidade os pais se posicionaram contra a junção de quatro turmas da referida escola. Disseram estar preocupados com a aprendizagem dos alunos e sugeriram cortar outros gastos. A Secretária de Educação exlicou que foram tomadas algumas decisões para diminuir gastos, pois estamos sendo cobrados, inclusive pelo Ministério Público pelo não pagamento do piso aos Profissionais do Magistério. Fez a apresentação da Lei 72/2017, artigos 52, 53 e 54, onde está previsto o quantitativo minímo e máximo de alunos por turma e também o agrupamento de turmas quando estas tiverem número aquem do estabelecido. Mostrou também a previsão de turmas para o ano de 2024, em todas as escolas. Os pais colocaram que se preocupam com a aprendizagem, o desenvolvimento dos filhos, pois a professora terá dificuldades para trabalhar os conteúdos de forma satisfatória. Os pais também falaram da importância de se trabalhar mais as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, pois pensam que há muitas aulas de Educação Física na grade, citaram também Contação de Histórias, Música e o Inglês. Marilda e Marisa explicaram que já foi substituído na grade curricular o Inglês e a Contação de Histórias por Letramento e Matemática, tendo a concordância dos pais. Os pais entendem a atitude da Secretária enquanto gestora, porém discordam da junção de turmas e sugerem, por exemplo, juntar as turmas no momento de trabalhar as disciplinas da parte diversificada da grade curricular. Os turmas no momento de trabalhar as disciplinas da parte diversificada da grade curricular. Os pais sugeriram pedir para a Câmara de vereadores o repasse de emenda para custear o valor do gasto que é de aproximadamente R$ 170.000,00 (cento e setenta mil) e que esta verba seja direcionada para a Escola Frei André Malinski. A Secretaria de Educação se dispôs enquanto gestora a estar refazendo o estudo com as sugestões dos Pais. Os pais se dipuseram a participar, juntamente com a Secretária Marilda no dia 18 de dezembro, ás 19h, quando irá a tribuna da Câmara para explicar sobre as classes multisseriadas para pedir a emenda. Caso a proposta do pedido da emenda seja aceita pelos vereadores, as turmas e as aulas permanecem como estão, com excessão de Contação de Histórias e Inglês, que já foram substituídas na grade. Sem mais para o momento segue a ata assinada pelos presentes. asuldo Foda Mada E Bilbo, tua 6 stes Doom Coitoma de filo rd Maio dA pe >» Negima, E ane / guerttovsk| tr LO Sue HOVSÃO fato Geote Doze? mando Vdto spa pk E a As LEI COMPLEMENTAR 72/2017 Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo, observado as dimensões do espaço físico e que o número de alunos por professor, não ultrapasse: |- de 4a 12 meses - mínimo de 10 crianças e máximo de 12 crianças/01 professor e 01 monitor, na creche; Il - de 13 a 24 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15(quinze) crianças/01(um) professor e 01(um) monitor, na creche; ll - de 25 a 36 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15 (quinze) crianças/01(um) professor e 01(um) monitor, na creche; IV - de 37 a 48 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo de 15 (quinze) crianças/01(um) professor na creche ou pré-escola; = E Q V- de 49 a 60 meses - mínimo de 13 (treze) crianças e máximo 25 (vinte e cinco) crianças/01 (um) professor, na pré-escola; VI - no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos e no máximo 30 (trinta) alunos por professor, nos cinco primeiros anos do ensino fundamental; VII - no mínimo 25 (vinte e cinco) alunos e no máximo 35 (trinta e cinco) alunos por professor, nos quatro anos finais do ensino fundamental. 1 > Dm X A Só poderá ser constituída nova turma no mesmo ano, quando a existente contar com 30% (trinta por cento) a mais do quantitativo máximo de estudantes, previsto neste capítulo. [5 Quando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto constatar a existência de turmas com quantitativo de estudantes aquém do estabelecido nesta Lei Complementar, independentemente de turno e de localização da unidade escolar, essas serão agrupadas. Parágrafo único. O previsto no caput é extensivo a todas as etapas da educação básica, independentemente da sua modalidade de oferecimento. ARTIGO 23 DA LDB Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. PREVISÃO DE TURMAS: 1º ANO 2º ANO 3º ANO 4º ANO 5º ANO PROJEÇÃO TURMAS ANOS INICIAIS — FREI ANDRÉ MALINSKI 2024 QUANTIDADE PROFESSORES QUANTIDADE | HORAS DE DE ALUNOS AULAS CONTRATO SEMANAIS TRABALHADAS 07 PEDAGOGO REGENTE 01 DE EDUCAÇÃO FISICA 01 DE MUSICA 01 DE CONTAÇÃO DE HISTORIAS (1º, 2º, 3º anos) 12 01 DE LETRAMENTO E E iroTAL ALUNOS: 61 01 DE INGLÊS (4º e 5º ano TOTAL UM MES: R$ 5.640,53 + 20% PATRONAL PREVIDÊNCIA = R$ 6.363,12 TOTAL ANO UMA TURMA: R$ 6.363,12 x 13,33 (SALÁRIO, FÉRIAS E 13º) = R$ 84.820,39 GERAL TOTAL ANO (R$84.820,39) X 5 TURMAS: R$ 424.101,95/ANO VALOR DAS 2 TURMAS REDUZIDAS: R$ 169.640,78 /ANO REMUNERAÇÃO BRUTO R$ 3.760,37 R$ 752,05 R$ 1.128,11 Ofício 068/2023 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA : ESTADODE SANTACATARINA PROPOSIÇÃO = PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº 068/2023 O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de suas atribuições, SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr, Edson Schroeder, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Marilda Rodecz, informações sobre o Projeto de Lei Complementar que tratará da revisão do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal. Segundo foi repassado aos professores do município, a empresa de assessoria contratada concluiu seu trabalho, tendo elaborado uma minuta do projeto de Lei Complementar, o qual não foi enviado para esta Casa de Leis até a presente data. Importante destacar que os profissionais do magistério não podem terminar mais um ano letivo sem que a situação do piso do magistério seja regularizada no Município de Major Vieira, razão pela qual é necessário dar prioridade a tal questão, Sendo o que havia para o momento, aguardo resposta, bem como seja encaminhado o necessário Projeto de Lei Complementar. ; Cordialmente, Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2023 es RD LAERCIO SOBCZACK - Vereador Autor SOLICITAÇÕES: oficio 068 data 13 de novembro de 2023 ... Informações sobre Projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários do Magistério.... o qual não foi encaminhado a esta Casa de Leis; ...OS Profissionais do Magistério não podem terminar mais um ano sem que a situação do piso seja regularizada; (...) é necessário dar prioridade a tal questão o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Oficio 175/2023 Major Vieira, 27 de setembro de 2023 Vimos através do presente encaminhar ao Poder Executivo Municipal, Minuta de Projeto de Lei Complementar Plano de Carreira, dos Profissionais do Magistério e da Educação Básica Publica Municipal de Major Vieira, para leitura, apreciação e alterações necessárias. A Minuta ficou disponível em Drive por 01 (um) ano, para que a Comissão do Plano, fizesse a leitura, avaliação e alterações, sendo que em 21 de agosto de 2023 as 17h e 30 minutos foi validada pela Comissão, e demais profissionais efetivos, convidados a se fazerem presentes em reunião na Câmara de Vereadores. Após esse periodo fizemos apenas os ajustes ortográficos e correções necessárias quanto a estrutura do documento, nessa oportunidade, alguns membros da Comissão solicitaram novamente a Minuta, no entanto a mesma já havia sido aprovada na data acima citada, o que leva esta Secretaria de Educação submeter ao jurídico municipal, as dúvidas (destacadas em cor diferente no documento). Submetemos, a Minuta a apreciação do Executivo e Jurídico Municipal, para as últimas alterações caso sejam necessárias, elaboração de Projeto de Lei e encaminhamento para Câmara Municipal de Vereadores. Sem mais para o momento, nos despedimos ficando a disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, a rilda Ro: Secretária Municipal de Educação Ilmo Senhor Edson Sidnei Schroeder DD Prefeito Municipal RECEBIDO PREFEITURA MUNICIPAL “ ps veia Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Poetaln 9 14 - Fone/Fax: (lixy 47) - 3655-1111 Scanner ofício novembro Scanner ofício dezembro go q CAMARA DE VEREADORES DE MAJORVEIRA | nara it ESTADODE SANTACATARINA PROPOSIÇÃO a PEDIDO DE INFORMAÇÕES nº 068/2023 O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de suas atribuições, SOLICITA, ao Prefeito Municipal Sr, Edson Schroeder, e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. Marilda Rodecz, informações sobre o Projeto de Lei Complementar que tratará da revisão do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal. Segundo foi repassado aos professores do município, a empresa de assessoria contratada concluiu seu trabalho, tendo elaborado uma minuta do projeto de Let Complementar, o qual não foi enviado para esta Casa de Leis até a presente data. Importante destacar que os profissionais do magistério não podem terminar mais um ano letivo sem que a situação do piso do magistério seja regularizada no Município de Major Vieira, razão pela qual é necessário dar prioridade a tal questão, Sendo o que havia para o momento, aguardo resposta, bem como seja encaminhado o necessário Projeto de Lei Complementar. o Cordialmente, Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2023 LAERCIO SOBCZACK - Vereador Autor ji o ——e— REL CÂMARA DE VEREADORES DEMAJORVIE kEk tao DESANTACATARINA PROPOSIÇÃO Requerimento nº 043/2023 Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município: de Major Vieira, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente à Sra MARILDA RODECZ, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, CONVOCANDO-A para comparecer na sede da Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 18 de Dezembro de 2023, às 19:00 horas, para prestar informações e esclarecimentos acerca da implementação de classes multisseriadas nas Escolas Frei André Malinski e Dráusio Celestino Cunha. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Py/— VILMA MÚLLER KIEM fi Ve ra Autora A hoy re ag Vive Ho / LEIMA ÁPARE IDA DE OLIVEIRA Vereadora Autora HA — Ea LAERCIO SOBCZACK Vereador Autor RECEITAS MAIO JULHO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO Rã 1.071.342,00 | R 214.265,58 ES 1.113.529,56 R$ 104002827 R$ 759.270,10 R$ 1.001.681,28 R5 E7213536 | R5 174.427,05 R$ 289.053,66 | RS 151.865,66 Ra B2s71974 | R$ 165.143,02 > ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO R5 58, E) SAI, S SEz252, 578.134,72 588.549,91 R 582.252,26 FUNDO MEET BRUTO INSS PATRONAL PATRONAL [R$ 51230115] R5 51.198,81 | R5 68.502,87 | R5 632.002,83 ADIANTAMENTO 13º SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO FOLHA BRUTO INSS PATRONAL FUNDO TOTAL FOLHA PATRONAL SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO LIMITES FUNDEB >DO 70%: 74,20% >DO 25%: 27,32% | e. | Er: Fonte: Miriam Gomes - Analista Contábil/Prefeitura Municipal — 2 Memes Impracáveis FAÇA O TEU MELHOR, NA CONDIÇÃO QUE TEM, ENQUANTO VOCÊ NÃO TEM CONDIÇÕES MELHORES, PARA FAZER MELHOR AINDA! - MÁRIO SÉRGIO CORTELLA Obrigada pela atenção!