materia nº 3/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
REFERENDA RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE 
INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 135/2023, 
DE28 DE JUNHO DE 2023, PARA INVESTIGAR EVENTUAIS 
IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
SERRANA – CONTRATO Nº 049/2022.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, Presidente da Câmara de Vereadores 
de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
da Câmara aprovou e, ele promulga a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
 Art. 1º Fica referendado o relatório conclusivo apresentado pela Comissão 
de Inquérito constituída pela Resolução 135, de 28 de junho de 2023, destinada a 
“investigar eventuais irregularidades e ilegalidades na contratação da empresa 
Serrana – Contrato nº 049/2022”.
Art. 2º O relatório deverá ser encaminhado para: o Prefeito Municipal 
de Major Vieira, Controle Interno do Poder Executivo Municipal, o Tribunal 
de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público do Estado de 
Santa Catarina.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro 2023.
 Vilma Muller Kiem Soleima Aparecida de Oliveira
 Presidente da Comissão Relator da Comissão
Laercio Sobczack
Membro da Comissão