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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaProjeto de Lei nº 03/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 55.000,00).
native_id6574

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2024-03-04 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2024-03-04 Proposição aprovada (2.º TURNO) U —
2024-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) U —
2024-02-26 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. U —
2024-02-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) U —
2024-02-14 Leitura em plenário — —
2024-02-14 Entrada - Tramitação. U —
2024-02-09 Entrada - Tramitação. U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 015/2024
Major Vieira - SC, 09 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SID
SCHROEDER:9812383 cogrorDER98123831900
1900 Dados: 2024.02.09 10:46:47 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 0a DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$55.000,00(cinquenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/Estado
Valor: R$ 55.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de superávit
financeiro do exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 09 de fevereiro de 2024,
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
E EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383190 ccuROEDER:98123831900
(o) Dados: 2024.02.09 10:43:27 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ui ii ra
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), no orçamento vigente, se
justifica pela necessidade de utilização dos recursos apurados através do
encerramento do exercício financeiro de 2023, o qual se apresentou um superávit
financeiro nas contas vinculadas à assistência social, recursos esses do estado
destinado a politica de benefícios eventuais.
Os benefícios eventuais são aqueles entregues a população em situação de
vulnerabilidade social como o cartão alimentação, o auxilio aluguel e outros
benefícios da politica municipal.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
” EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2024.02.09 10:43:47 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
—""""""""""[""""""7777777]]]]0]0]]]]]]][[W[[0[]
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
Movimento Geral da Tesouraria do Dia 31/12/2023
Betha Sistemas
Nº Boletim: 150/23
Entradas Saídas
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.71809 | DESPESA ORÇAMENTÁRIA 0,00
DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.718,09
Soma de Entradas : 1.718,09
om
Soma de Saídas: 1.718,09
Total: terte,08 Saldo que passa : 0,00
Total : 1.718,09
Posição dos Saldos Bancários
Saldo do Dia Anterior : 267.821,98
Depósitos do Dia : 1.718,09 269.540,07
Saques do Dia : 0,00
Saldo do Dia : 269.540,07
Conta Conta Banco Descrição Saldo Anterior Depósitos Saques Saldo Atual
51428 1.086-3 BANCO DO BRASIL S/A MOV - 1.086-3 5.268,51 23,64 0,00 5.292,15
51432 12.323-4 BCO BRASIL BLGSUAS - 12.323-4 307,42 211 0,00 309,53
51435 12.297 BCO BRASIL - BLPSB - C/C 12.297-1 43.956,43 207,49 0,00 44.163,92
51439 12.295-5 BCO BRASIL C/C BLGBF - 12.295-5 32.066,19 209,70 0,00 32.275,89
53041 12.408-7 BCO DO BRASIL CRAS/CUSTEIO 12.408-7 127,37 0,88 0,00 128,25
53183 12.409-5 BCO DO BRASIL CRAS/INVEST - 12.409-5 19.601,86 144,10 0,00 19.745,96
55107 12.725-6 BCO DO BRASIL BLMAC - 12-725-6 4.849,48 26,72 0,00 4.876,20
58413 12.219-X BCO DO BRASIL S/A 12.219-X 22.746,41 188,53 0,00 22.934,94
59895 12.657-8 BCO DO BRASIL BPCESCOLA 12.657-8 878,05 0,00 0,00 878,05
61699 13.767-7 BCO BRASIL C/C 13767-7 27.717,28 190,94 0,00 27.908,22
66936 14495-9 BANCO DO BRASIL SUAS PROCAD 14495-9 10.634,18 81,02 0,00 10.715,20
66964 14.605-6 BCO BRASIL PROT. SOCIAL BASICA 28.319,39 223,46 0,00 28.542,85
66965 14606-4 BCO BRASIL PROT SOCIAL MEDIA 8.442,60 0,00 0,00 8.442,60
66966 14607-2 BCO BRASIL PROT ALTA COMP. 25.195,65 193,00 0,00 25.388,65
66967 14610-2 BCO BRASIL BENEFIC.EVENTUAIS 35.327,13 226,50 0,00 35.553,63
66980 14.609-9 BCO INCENT GESTÃO MUNIC SUAS 2.384,03 0,00 0,00 2.384,03
Totais : 267.821,98 1.718,09 0,00 269.540,07
Composição dos Saldos
APLICAÇÕES NO MERCADO ABERTO 0,00
BANCO C/ MOVIMENTO 220.667,14
BANCOS C/ VINCULADAS 48.872,93
TESOURARIA GERAL 0,00
Totais: 269.540,07

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