materia nº 3/2024

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
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Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 03/2024
Os vereadores que subscrevem o presente Pedido de Informações, no uso de 
suas atribuições, como membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SOLICITAM, 
ao Prefeito Municipal Sr. Edson Sidnei Schroeder, sejam encaminhadas informações a respeito
do Projeto de Lei 01/2024 que Institui o Fundo Municipal de Combate a Corrupção, e dá outras
providências, especialmente em relação as seguintes questões:
a) O Poder Executivo recebeu orientação de algum órgão ou entidade para 
criar o referido Fundo?
b) Como foram estabelecidas as atividades nas quais os recursos serão 
aplicados?
c) O Município recebeu desde o ano de 2021 algum valor que se enquadra nas 
receitas estabelecidas no artigo 2º do Projeto de Lei? Caso a resposta seja 
afirmativa, favor citar as receitas e indicar as finalidades nas quais tais 
recursos foram utilizados. 
d) Existe a possibilidade de utilizar os recursos para outras finalidades, tais 
como pagamento dos débitos do município junto ao Fundo de Previdência 
do Município de Major Vieira?
Sendo estas as questões que havia para o momento, subscrevemos o presente Pedido 
de Informações.
Cordialmente, 
Sala das Sessões 19 de Fevereiro de 2024
SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora
LAÉRCIO SOBCZACK– Vereador Autor