materia nº 5/2024

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO N° 05/2024
Os Vereadores que integram a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, 
REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente ao
cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2023, prevista 
no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.
Importante destacar que a referida audiência pública não foi realizada e nem 
sequer agendada, razão pela qual esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
designa a realização de tal audiência para o dia 18 de março de 2024, as 17h00m, devendo 
ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira, a fim de que haja o
cumprimento da mencionada exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na data e local acima designados deverá se fazer presente equipe do Poder 
Executivo, a fim de efetivar a necessária apresentação do cumprimento das metas fiscais do 
3º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 04 de março de 2024.
 Alcir de Deus Bueno – Vereador Autor
Soleima Aparecida de Oliveir – Vereadora Autora
Osnildo Ricardo Da Cruz - Vereador Autor