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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 25/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id661

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-15 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionado pelo Chefe do Poder Executivo municipal. (Lei n.º 2.208/2014)
2014-07-15 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Exarado autógrafo, segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para análise e sanção. (*22/07/2014)
2014-07-14 Devolvido à Presidência após aprovação (Disc. e vot. únicas) U Devolução ao Presidente da Mesa Diretora, para elaboração do autógrafo.
2014-07-14 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Aprovado em discussão e votação únicas por votos unânimes.
2014-07-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Exarado parecer favorável, segue encaminhado a Presidência para inclusão na Ordem do dia. (Discussão e votação únicas.)
2014-07-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Exarado parecer favorável, segue encaminhado a Presidência para inclusão na Ordem do dia (Discussão e Votação únicas.)
2014-07-07 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2014-07-07 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2014-07-07 Encaminhamento à Presidência após leitura. P Devolução a Presidência para encaminhamento a análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2014-07-07 Leitura em plenário P Lido em plenário.Consta aprovação de tramitação em rito de urgência urgentíssima conf. requisitado por of. encaminhado concomitantemente.
2014-06-30 Entrada - Tramitação. P Recebimento pelo Presidente da Mesa Diretora.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
(
PROJETO DE LEI No<./2014 de 25 de junho de 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
Dotação 3.3.90.00.0001 Aplicações Diretas 100.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0001 Aplicações Diretas 250.000,00
ORGAO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2005 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL 450.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e
cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
“| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.008 Aquisições de Veículos, Caminhões e
Máquinas
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 450.000,00
TOTAL GERAL 450.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 25 de junho de 2014-
——— E OD ça
poe FÊ, Ê
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar ô empenhamento de Despesas com
manutenção do Gabinete do Prefeito, Despesas com Manutenção Secretaria
de Administração para pagamento de energia elétrica, agua telefone, material
de expediente, Contratos de Prestação de serviços, e demais serviços
pertinentes. No Transporte Escolar pagamento de Combustível e peças.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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