| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais da educação escolar básica, professores, agentes de apoio educacional, integrantes do quadro de pessoal efetivos da secretaria municipal de educação, cultura e desporto de Major Vieira e psicóloga, secretaria de assistência social e adota outras providências, passe a tramitar em Regime de Urgência. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento n° 07/2024 Os Vereadores que o presente subscrevem, na condição de integrantes da Comissão de Educação e Bem Estar Social desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM ao PLENÁRIO deste Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 122, §1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais da educação escolar básica, professores, agentes de apoio educacional, integrantes do quadro de pessoal efetivos da secretaria municipal de educação, cultura e desporto de Major Vieira e psicóloga, secretaria de assistência social e adota outras providências, passe a tramitar em Regime de Urgência. Importante asseverar que tal pedido fundamenta-se nas razões apresentadas pela Secretária de Assistência Social. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento. Sala das Sessões em 18 de março de 2024. Laercio Sobczack Vereador Autor Soleima Aparecida de Oliveira Vereadora Autora Antônio Gonçalves de Almeida Vereador Autor