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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Zé DE 30 DE JUNHO DE 2014.
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS
DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21,
22 E 23 DA LRF - LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 6,63% (seis vírgula
sessenta e três por cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e
Autarquia Municipal, ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do
INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2012 a janeiro de 2013.
Parágrafo Único - A recomposição salarial de que trata o presente artigo
será aplicada a partir do mês de julho de 2014.
Art. 2º Exclui-se do direito a percepção da recomposição salarial de que
trata o artigo primeiro da presente lei, os servidores integrantes do quadro do
magistério da classe inicial - piso salarial, que tem seus valores reajustados
conforme descrito no artigo 3º da presente Lei
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Fica reajustado o piso salarial da magistério para o valor de R$
1.698,00 (Hum mil seiscentos e noventa e oito reais) creditado/pago retroativo a
janeiro de 2014.
Art. 4º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos
agentes políticos municipais de que trata as Leis 2.112/2012 e 2.113/2012 pelo
Índice INPC/IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2012 à janeiro de
2013, na ordem, de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) a partir de julho
de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e suas
despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
a
KIEM
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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