materia nº 8/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 08/2024 Data: 18/03/2024 
7.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na sétima sessão ordinária 
do primeiro período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno, 
Alcir Iarrocheski, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo 
Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem.
Às dezenove horas e cinco minutos o Presidente Vereador Vicente 
Paulitzky Neto, secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º 
secretário e Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo Vereador Laércio, sendo a mesma submetida ao 
procedimento de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo 
Municipal: Ofício GAB nº 52/2024: Resposta Pedido de Informação nº 
02/2024. 1.3 Recebido de Diversos: Ofício nº 047/2024, recebido do 
Hospital Municipal de Major Vieira, encaminhando orçamento para 
equipamentos para o Pronto Atendimento. Convite recebido da 
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE), para evento de 
lançamento do Projeto do Instituto Guga Kuerten. 1.3 Projeto de lei 
recebido do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 07/2024: Institui o 
Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e 
dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social 
- PHHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - CGFMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de 
Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências.
Lido até o artigo 70, o sr. Presidente determinou o término de sua leitura 
na próxima sessão ordinária. Projeto de lei complementar nº 02/2024 –
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho 
dos profissionais da educação escolar básica, professores, agentes 
de apoio educacional, integrantes do quadro de pessoal efetivos da 
secretaria municipal de educação, cultura e desporto de Major 
Vieira e psicóloga, secretaria de assistência social e adota outras 
providências. Projeto recebido em rito ordinário. Lido, o sr. Presidente 
informou ao Plenário, que consta apresentado requerimento de 
conversão do regime do projeto para regime de urgência urgentíssima, 
de autoria da Comissão de Educação e Bem Estar Social. Em 
conformidade ao art. 122, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
o sr. Presidente recebeu o pedido e submeteu-o aos expedientes de 
discussão e votação única, restando o mesmo APROVADO, por votos 
unânimes. Ato contínuo, o projeto de lei foi encaminhado às comissões 
permanentes, para análise e manifestação, em regime de urgência 
urgentíssima. Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 - Fixa o piso 
salarial para os profissionais da educação e atualiza os valores das 
tabelas da Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro de 2017, 
para o exercício de 2024 e dá outras providências. Projeto recebido 
com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. Lido, o
Sr. Presidente submeteu em análise do Plenário o pedido de 
acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando￾o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi
encaminhado às comissões técnicas, para análise e manifestações. 2. 
ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 06/2024 – Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar e contém outras providências 
(R$ 762.300,00). Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, com as emendas apresentadas, e o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas apresentadas. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda 
discussão e votação, restando-o mesmo APROVADO por unanimidade, 
de modo que o Autógrafo do projeto segue encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: 3.2.1 De autoria dos vereadores Laércio, Soleima e 
Antônio: Nº 09/2024, os quais solicitam ao Setor de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal de Major Vieira que seja realizada 
uma simulação da folha de pagamento (vencimento bruto e vencimento 
líquido) referente ao mês de março de 2024, considerando a aprovação 
do Projeto de Lei Complementar 03/2024, dos seguintes servidores 
municipais: Laercio Sobczack, Soleima Aparecida de Oliveira, Adriana 
Fernandes de Castro Catafesta, Simone Gonçalves de Lima e Marília 
Malicheski. Lido, foi submetido ao expediente de discussão e votação 
única, restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. 3.2 INDICAÇÕES: 3.2.1 De autoria 
da vereadora Antônio Almeida: Nº 16/2024 – indicando a realização 
de estudos com vias ao retorno do fornecimento de transporte aos 
idosos que participam de encontros e eventos realizados pelo Grupo 
Conviver de Major Vieira. Nº 17/2024, indicando a realização de 
serviço de pintura/repintura de faixas de sinalização do trânsito de 
pedestres junto aos pontos que se façam necessários no perímetro 
urbano municipal. Lidas, seguem encaminhadas ao Poder Executivo 
Municipal. 3. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da 
população, fizeram uso da palavra os vereadores: Soleima, Laércio, Alcir 
de Deus Bueno, Antônio, Vicente e Vilma. Ato seguinte, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia vinte e cinco de março do ano de dois mil 
e vinte e quatro, excepcionalmente às dezoito horas, devido à realização 
de Audiência Pública do 3º quadrimestre às dezessete horas, e a 
Audiência Pública sobre o transporte escolas, às dezenove horas. Nada 
mais havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a 
encerrada às vinte horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei 
a presente ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA 
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA