materia nº 24/2024

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 024/2024
 Data: 08/04/2024
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE UMA 
ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO ENTRE AS RUAS LUIZ DAVET 
E NARCISO LEONARDO RUTHES, MAIS ESPECIFICAMENTE 
NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO – “LANCHONETE 
DA NITIA
Justificativa
A presente proposição funda-se no fato de que tem ocorrido acidentes com certa 
frequência no cruzamento das mencionadas vias.
Neste sentido, a segurança no trânsito deve ser desejo constante das autoridades 
municipais, razão pela qual a presente indicação visa externar o compromisso do Poder 
Público com esta questão que é tão relevante. 
De modo geral, a implantação de rotatórias tem se mostrado uma solução eficiente 
para disciplinar o aumento do fluxo de veículos em municípios brasileiros de pequeno e 
médio portes. Isso porque o dispositivo viário - que resulta em redução expressiva do 
número de acidentes de trânsito e consequente diminuição dos gastos públicos tem baixo 
custo, é rapidamente instalado e de fácil manutenção.
Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro faz menção da possibilidade da utilização 
de rotatória disciplinando regras para sua utilização:
Art. 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à 
circulação obedecerá às seguintes normas
[...]
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se 
aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de 
passagem:
[...]
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
[...]
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
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Por fim, a presente indicação visa pugnar pela realização de estudos e 
demais medidas adequadas para verificação da necessidade da instalação de rotatória no 
cruzamento entre as ruas Luiz Davet e Narciso Leonardo Ruthes, e em demais cruzamento
que se acharem necessário e cabível, a fim de reduzir o risco de acidentes e 
consequentemente propiciar um trânsito mais seguro nas vias de nosso Município. 
Sala das sessões em 08 de abril de 2024.
VILMA MULLER KIEM
Vereadora autora