ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$851.847,32 (oitocentos e cinquenta
e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), no orçamento
do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$551.847,32(quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta
e sete reais e trinta e dois centavos) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
13.392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022
Valor: R$ 64.847,32
07.01 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e Recuperações de Ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 387.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
22.01 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
17.512.0003.1.018 - Manutenção e Ampliação da Rede de água e esgoto
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$551.847,32(quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais
e trinta e dois centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na
fonte de recursos.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$300.000,00(trezentos mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. Mun de Adm e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00 (aplicações diretas Intra-Orçamentária-
Outras Desp. Correntes).
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.2.006 - Manutenção e Des. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00 (aplicações diretas Intra-Orçamentária-
Outras Desp. Correntes).
Fonte de Recurso: Fundeb
Valor: R$ 150.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$300.000,00(trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
28.846.0003.0.004 - Precatórios
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.2.006 - Manutenção e Des. Do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes).
Fonte de Recurso: Fundeb
Valor: R$ 150.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 05 de abril de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHROEDER:98123831900
Dados: 2024.04.05 10:08:34
831900 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$551.847,32 (oitocentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e
sete reais e trinta e dois centavos), no orçamento vigente, se justifica pela
necessidade de utilização dos recursos recebidos através de uma Emenda
Impositiva do estado destinada a pavimentação de estradas, receita recebida para
implementação da Lei Aldir Blanc destinado ao incentivo à cultura, e também
recurso da Casan para o investimento em água e saneamento básico. A
suplementação de R$300.00,00 constante neste mesmo projeto se fás necessária
para ajuste na codificação de 3.3.90 para 3.3.91 para o repasse do déficit
financeiro do atuarial para o Fundo de Previdência Municipal.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
Major Vieira, 05 de abril de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
831900 tes 2024.04.05 10:08:53
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 080/2024
Major Vieira - SC, O5 de abril de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 ccrposneroe123831900
1900 Dados: 2024.04.05 10:13:44 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111