| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | MOÇÃO QUE SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA APÓS APROVADA, AO SR. PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENAN CALHEIROS, COM VIAS AO PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS LEGAIS POSSÍVEIS NO PROPÓSITO DA REVOGAÇÃO IMEDIATA DO VETO PRESIDENCIAL E DA MP 646/2014, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Moção Nº 005/2014 O(a)s Vereadore(a)s que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem, seja acrescida em ata, bem como, remetida cópia desta Moção, para o Presidente do Congresso Nacional Excelentíssimo Senhor Renan Calheiros, com vias a que se procedam as medidas legais no propósito da revogação imediata do veto presidencial e da MP 646/2014, que regulamenta o licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas, à exemplo do que vem sendo pleiteado por diversas outras Câmaras de todo o Brasil, conforme considerações a seguir expostas: Considerando: que estas normas representam um custo adicional para o produtor rural que já se encontra em dificuldades para pagar demais taxas e impostos. Representa um equívoco frente aos incentivos de crédito dados ao produtor na expectativa de mantê-lo no campo. Estas determinações obrigam os proprietários de máquinas e veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas do País a pagarem uma taxa equivalente ao IPVA dos carros de passeio e caminhões, o que não é viável; Considerando: Conforme a legislação supra, o registro não é obrigatório quando os tratores circulam apenas dentro da propriedade, porém se necessitarem transitar e até mesmo se deslocar dentro da propriedade, utilizando vias públicas rurais – estradas ou rodovias –, os maquinários agrícolas devem estar não só com o registro, mas também com o emplacamento, sendo que para quem conhece as lidas do campo, um dia ou outro a máquina precisará se deslocar da propriedade, de um local para o outro, para fins de manutenção ou transporte de implementos e insumos agrícolas, transporte da produção, o que necessariamente deverá ser feito por via terrestre, que geralmente transcende a propriedade. Considerando: Que como o próprio nome diz “máquinas agrícolas”, não são veículos de passeio e representam instrumentos de trabalho dos produtores rurais, pois até onde se tem conhecimento, ninguém se utiliza destes nas rodovias para passear, diferentemente de veículos de passeio ou carga que predominantemente necessitam de rodovias para o desempenho de sua finalidade. Conforme o projeto do legislativo federal e levantado em audiências públicas realizadas por suas comissões, as máquinas agrícolas passam 98 % do seu tempo dentro das propriedades. Portanto, a incidência de registro e licenciamento para os mesmos será muito oneroso pelo tempo de circulação nas vias públicas, e portanto, desnecessário. Mesmo que incidir somente sobre máquinas fabricadas a partir de agosto deste ano, mais cedo ou tarde todos irão se enquadrar na regra do emplacamento, pela necessidade constante da renovação da frota nacional. Aprovada esta e por consequência atendida a suspensão e/ou revogação da MP 646/2014 e do veto presidencial, estaremos contribuindo para um setor que é o carro chefe da balança comercial brasileira. Além de que, estaremos evitando a criação de outros problemas para um setor que é referência mundial na produção de alimentos e possui outros dificuldades, como a falta de mão-de-obra e sucessão familiar, adversidades climáticas, legislação ambiental e trabalhista entre outros para serem superados. Sala das Sessões em 30 de junho de 2014. SÍLVIO KIZEMA - Vereador Autor JURACI ALLIEVI – Vereador coautor NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER – Vereadora coautora DANILO GUEDES – Vereador coautor LUIZINHO KOASKI – Vereador coautor SIDNEI LEMOS SPHAIR – Vereador coautor MARCOS KRISAN – Vereador coautor LUCI DE FÁTIMA OLIVEIRA – Vereadora coautora CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO – Vereador coautor