br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 5/2014

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaMOÇÃO QUE SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA APÓS APROVADA, AO SR. PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR RENAN CALHEIROS, COM VIAS AO PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS LEGAIS POSSÍVEIS NO PROPÓSITO DA REVOGAÇÃO IMEDIATA DO VETO PRESIDENCIAL E DA MP 646/2014, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.
native_id664

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Moção Nº 005/2014 
O(a)s Vereadore(a)s que a presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem, seja acrescida em ata, bem como, 
remetida cópia desta Moção, para o Presidente do Congresso Nacional Excelentíssimo 
Senhor Renan Calheiros, com vias a que se procedam as medidas legais no propósito da 
revogação imediata do veto presidencial e da MP 646/2014, que regulamenta o 
licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas, à exemplo do que vem sendo 
pleiteado por diversas outras Câmaras de todo o Brasil, conforme considerações a seguir 
expostas:
Considerando: que estas normas representam um custo adicional para o produtor 
rural que já se encontra em dificuldades para pagar demais taxas e impostos. Representa um 
equívoco frente aos incentivos de crédito dados ao produtor na expectativa de mantê-lo no 
campo. Estas determinações obrigam os proprietários de máquinas e veículos automotores 
destinados a executar trabalhos agrícolas do País a pagarem uma taxa equivalente ao IPVA
dos carros de passeio e caminhões, o que não é viável;
Considerando: Conforme a legislação supra, o registro não é obrigatório quando os 
tratores circulam apenas dentro da propriedade, porém se necessitarem transitar e até 
mesmo se deslocar dentro da propriedade, utilizando vias públicas rurais – estradas ou 
rodovias –, os maquinários agrícolas devem estar não só com o registro, mas também com o 
emplacamento, sendo que para quem conhece as lidas do campo, um dia ou outro a 
máquina precisará se deslocar da propriedade, de um local para o outro, para fins de 
manutenção ou transporte de implementos e insumos agrícolas, transporte da produção, o 
que necessariamente deverá ser feito por via terrestre, que geralmente transcende a 
propriedade.
Considerando: Que como o próprio nome diz “máquinas agrícolas”, não são veículos 
de passeio e representam instrumentos de trabalho dos produtores rurais, pois até onde se 
tem conhecimento, ninguém se utiliza destes nas rodovias para passear, diferentemente de 
veículos de passeio ou carga que predominantemente necessitam de rodovias para o 
desempenho de sua finalidade. Conforme o projeto do legislativo federal e levantado em 
audiências públicas realizadas por suas comissões, as máquinas agrícolas passam 98 % do 
seu tempo dentro das propriedades. Portanto, a incidência de registro e licenciamento para 
os mesmos será muito oneroso pelo tempo de circulação nas vias públicas, e portanto, 
desnecessário. Mesmo que incidir somente sobre máquinas fabricadas a partir de agosto 
deste ano, mais cedo ou tarde todos irão se enquadrar na regra do emplacamento, pela 
necessidade constante da renovação da frota nacional.
Aprovada esta e por consequência atendida a suspensão e/ou revogação da MP 
646/2014 e do veto presidencial, estaremos contribuindo para um setor que é o carro chefe 
da balança comercial brasileira. Além de que, estaremos evitando a criação de outros 
problemas para um setor que é referência mundial na produção de alimentos e possui 
outros dificuldades, como a falta de mão-de-obra e sucessão familiar, adversidades 
climáticas, legislação ambiental e trabalhista entre outros para serem superados.
Sala das Sessões em 30 de junho de 2014.
SÍLVIO KIZEMA - Vereador Autor
JURACI ALLIEVI – Vereador coautor
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER – Vereadora coautora
DANILO GUEDES – Vereador coautor
LUIZINHO KOASKI – Vereador coautor
SIDNEI LEMOS SPHAIR – Vereador coautor
MARCOS KRISAN – Vereador coautor
LUCI DE FÁTIMA OLIVEIRA – Vereadora coautora
CLAUDIOMIRO ANTÔNIO COUTO – Vereador coautor

open original →