materia nº 4/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE 
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, PROFESSORES, 
AGENTES DE APOIO EDUCACIONAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE MAJOR VIEIRA 
E PSICÓLOGA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 004 (Renumera artigos)
Autoria dos Vereadores: Laercio Sobczack, Soleima Aparecida de Oliveira e Antônio 
Gonçalves de Almeida
Emenda aditiva: acrescenta o artigo 14:
Art. 14 O disposto nesta Lei Complementar, não prejudica a validade dos atos de 
alteração da carga horária realizados com observância da Lei Municipal nº
2.075/2011. 
AUTORIA
Laercio Sobczack
Soleima Aparecida de 
Oliveira
Antônio Gonçalves de 
Almeida
ASSINATURA DATA
05.04.2024