materia nº 5/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2024
EMENTA: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO GESTOR 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
CGFMHIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL - CMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Autoria dos Vereadores: Silvio Kizema, Vilma Muller Kiem e Laercio Sobczack
EMENDA Nº 001
Emenda modificativa: Altera a Redação do caput do artigo 112:
Art. 112 O beneficiário do Aluguel Social poderá por ofício ter o benefício suspenso 
ou cancelado, em razão da inobservância dos incisos I, II, III, IV do Art. 111 desta Lei. 
AUTORIA
Silvio Kizema 
Vilma Muller Kiem 
Laercio Sobczack
ASSINATURA DATA
05.04.2024