materia nº 6/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2024
EMENTA: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO GESTOR 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -
CGFMHIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL - CMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Autoria dos Vereadores: Silvio Kizema, Vilma Muller Kiem e Laercio Sobczack
EMENDA Nº 002
Emenda modificativa: Altera a Redação do artigo 115:
Art. 115 Fica obrigado a partir da publicação desta Lei, a exigência antes da 
formalização do contrato, o contratante declarar por escrito, não ter relação de 
matrimônio, união estável ou de parentesco que importe em prática vedada na forma 
do Art. 114 desta Lei.
AUTORIA
Silvio Kizema 
Vilma Muller Kiem 
Laercio Sobczack
ASSINATURA DATA
05.04.2024