materia nº 15/2024

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 15/2024
A Vereadora que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de 
suas atribuições, SOLICITA, ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder e a Secretária 
Municipal de Administração e Gestão, Sra. Maria Izabel Richter, sejam encaminhadas 
informações sobre a existência de previsão para instalação de academias ao ar livre, as 
quais constaram no orçamento aprovado no final do ano de 2020, para implementação no 
exercício de 2021. 
Importante ressaltar que tais equipamentos públicos, foram objeto de Emendas 
Impositivas de diversos Vereadores para o exercício de 2021, de modo que os recursos 
públicos para sua implementação foram assegurados por Lei Municipal, e até o presente 
momento não foram cumpridas, o que pode sujeitar em infração político-administrativa 
do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevo o presente 
Pedido de Informações.
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024
VILMA MULLER KIEM– Vereadora Autora