materia nº 11/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 p
Ata n.º 11/2024 Data: 08/04/2024 
10.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da 
Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de 
Sousa n.º 688, compareceram na décima sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno, Alcir 
Iarrocheski, Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da 
Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de 
Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem. Às dezenove
horas e três minutos o Presidente Vereador Vicente Paulitzky Neto, 
secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio 
Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos 
Vereadores, os funcionários da Câmara e os que acompanham pela 
internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica 
pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo
Vereador Laércio, sendo a mesma submetida ao procedimento de 
discussão e votação única, restando APROVADA por votos unânimes.
Ato seguinte, o Sr. Presidente passou a palavra ao Pároco da Paróquia
Divino Espirito Santo, Padre Marlon, o qual falou sobre as 
comemorações alusivas aos cinquenta anos da Paróquia. 1. 
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO: Ofício GAB nº 
075/2024: Resposta Pedido de Informação nº 09/2024. 1.2 
RECEBIDOS DE DIVERSOS: Ofício recebido da Associação da 3ª Idade 
"Conviver", encaminhando prestação de contas. 1.3 PROJETOS DE LEI 
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 010/2024:
Autoriza a cessão de uso de veículo do município de Major Vieira a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Major 
Vieira, e dá outras providências. Lido segue encaminhado às 
comissões técnicas, para análise e pareceres, em rito ordinário. Projeto 
de lei nº 11/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 851.847,32). Lido
segue encaminhado às comissões técnicas, para análise e pareceres, em 
rito ordinário. 1.4 EXPEDIENTES RECEBIDOS DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL: Projeto de Resolução nº 02/2024 - Dispõe sobre as ações 
prioritárias e metas da Câmara de Vereadores de Major Vieira, 
para o exercício de 2025. Lido, o Sr. Presidente, em atenção ao 
atendimento do prazo previsto no art. 19, inciso X, alínea “b”, do 
Regimento Interno, submeteu em análise do Plenário o pedido de 
acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando￾o mesmo aprovado por votos unânimes. Ato contínuo o projeto de lei foi
encaminhado às comissões técnicas, para análise e manifestações, em 
regime de urgência urgentíssima. Emendas modificativas n.º 01, 02, 03, 
e 04/2024, de autoria dos membros da Comissão de Educação, e Bem 
Estar Social, ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024 – com a 
ementa: “Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de 
trabalho dos profissionais da educação escolar básica, professores, 
agentes de apoio educacional, integrantes do quadro de pessoal 
efetivos da secretaria municipal de educação, cultura e desporto de 
Major Vieira e psicóloga, secretaria de assistência social e adota 
outras providências.” Lidas, as emendas seguem encaminhadas às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. Emendas modificativas n.º 01 e 
02, de autoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, ao Projeto de Lei n.º 07/2024 – com a ementa: “Institui o 
Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e 
dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social 
- PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - CGFMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social - CMHIS e dá outras providências ”. Lidas, as 
emendas seguem encaminhadas às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 
2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei nº 09/2024 – Autoriza o chefe do 
Poder Executivo a firmar termo de fomento com a APAE de Major 
Vieira para repasse de recurso financeiro, dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Projeto 
tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas 
apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando-o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
INDICAÇÕES: 3.2.1 De autoria da vereadora Vilma: Nº 24/2024, 
indicando a realização de estudos para instalação de uma rotatória no 
cruzamento entre as Ruas Luiz Davet e Narciso Leonardo Ruthes, mais 
especificamente nas proximidades do estabelecimento – “Lanchonete 
da Nitia. Nº 25/2024, indicando o serviço de patrolamento e 
encascalhamento na estrada que dá acesso à residência de Inocêncio 
Lemos e demais moradores, na localidade Serra Preta. Lidas, seguem 
encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDO DE 
INFORMAÇÕES: 2.2.1 De autoria da vereadora Vilma: Nº 013/2024, 
a qual solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder, sejam 
encaminhadas informações a respeito da obra de pavimentação da rua 
Otávio Tabalipa. Nº 14/2024, a qual solicita ao Prefeito Municipal – Sr. 
Edson Sidnei Schroeder informações acerca da arrecadação e utilização 
dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública 
COSIP. Lidos, foram “per se” submetidos ao expedientes de discussão e 
votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo 
que seguem encaminhados aos seu destinatários. 3.3 
REQUERIMENTOS: 3.3.1 De autoria de todos os vereadores: Nº 
08/2024, os quais requerem ao Sr. Edson Sidnei Schroeder - Prefeito 
Municipal, a tomada de iniciativa com vias ao adimplemento da 
concessão de percentual de recomposição salarial anual dos servidores 
públicos previsto junto ao art. 260 da Lei Complementar n.º 069/2017 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) à ser concedida na data 
base de fevereiro de cada ano. 3.3.2 De autoria dos membros da 
Comissão de Educação e Bem Estar Social: Nº 09/2024, os quais 
REQUEREM à Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente 
para a Sra. Otacília Matulaitis Wingeter – Secretária Municipal de 
Planejamento, bem como advogado, que represente a Procuradoria do 
Município de Major Vieira, CONVOCANDO-OS para comparecer na sede 
da Câmara Municipal de Major Vieira, em reunião a ser realizada na data 
de 15 de Abril de 2024, às 17:30 horas, para tratar dos Projetos de Lei 
Complementar nº 02/2024 e 03/2024. Lidos, foram os requerimentos 
“per se” submetidos ao expedientes de discussão e votação únicas, 
restando-os aprovados por votos unânimes, de modo que seguem 
encaminhados aos seu destinatários. 4. PALAVRA LIVRE: Havendo
inscrições de membros da população, fez uso da palavra o Sr. Ezequiel 
Rodrigues da comunidade de Toldo de Cima. Dos vereadores fizeram
uso da palavra os Srs: Soleima, Laércio e Vicente. Ato seguinte, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia quinze de abril do ano de 
dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas. Nada mais havendo a tratar 
na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada às vinte horas e 
dez minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra 
e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA 
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA