materia nº 11/2024

1 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA '
45, ESTADODE SANTACATARINA .. PROPOSIÇÃO |
REQUERIMENTO Nº 011/2024
Os Vereadores do Município de Major Vieira no uso de suas atribuições
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Presidente desta Casa de Leis,
que seja realizada audiência pública sobre a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, questão de grande importância que merece ser
objeto de análise nesta Câmara Municipal.
Importante destacar que tal questão foi objeto do Pedido de Informações nº
013/2023, sendo naquela ocasião respondido nos termos do Ofício 129/2023 — GAB, por
meio do qual foram apresentadas informações relatando a existência do Decreto 2028/2022
que dispõe sobre o processo de regularização Fundiária - REURB no âmbito do Município de
Major Vieira e da Portaria 167/2023 que nomeou a comissão da REURB, no mesmo
expediente veio a informação de que a empresa que está realizando a regularização
Fundiária é a empresa Minha Casa é Legal.
Ocorre que diversas pessoas tem nos procurado para obter informações sobre
o processo de regularização de seus imóveis. Neste contexto, visando dar maior publicidade
ao processo de Regularização Fundiária, bem como esclarecer todas as pessoas interessadas
requer-se a realização de audiência pública.
Assim, requeremos sejam convocados para participar da referida audiência
pública, a os membros da Comissão da REURB nomeados nos termos da Portaria 167/2023,
representantes da empresa Minha Casa é Legal, bem como seja amplamente divulgada a
realização da referida audiência pública para que as pessoas interessadas possam
acompanhar a referida audiência pública, requeremos ainda, seja encaminhado convite ao
Prefeito Municipal para que o mesmo se faça presente.
Cumpre ainda destacar, que houve acordo entre os Vereadores de que a
audiência pública poderá ser realizada no dia 29 de abril de 2024, às 20 horas no Plenário da
Câmara Municipal de Major Vieira, logo após o término da sessão ordinária a ser realizada
na mesma data as 19 horas.
Desta forma, requeremos a realização da Audiência Pública sobre
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, na
data e horário já mencionados, devendo ser expedidos os necessários ofícios de convocação,
e convite para participação na referida Audiência Pública. á
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsclOyahoo com.br A PITA
Tel.: (47) 3655-1130 Ef
Site: www.majorvieira.scleg.br
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
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HT CÂMARA DE VEREADORES DEMAJORVIEIRA———————
46, ESTADO DE SANTACATARINA PROPOSIÇÃO |
Respeitosamente,
Sala das Sessões em 15 abril de 2024.
VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA - Vereador Autor
A - Vereador Autor
CIR IARROCHESKI - Vereador Autor
OBCZACK- Vereador Autor
am
|
OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor
globo do dO luvê
OLEIMA Pee EA - Vereadora Autora
dllira dolo
ULITZKI NETO - Vereador Autor
Abas - Vereador Autor
Aprovado em:
fºVot.( ) 2ºVot( ) Vot Única (X)
Em: ER ê, a A.
Presidente: 2)
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
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