materia nº 12/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 p
Ata n.º 12/2024 Data: 15/04/2024 
11.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima quinta sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus Bueno, Alcir 
Iarrocheski, Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio 
Kizema, Soleima Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e 
Vilma Muller Kiem. Registra-se a ausência justificada do vereador 
Antônio Gonçalves de Almeida. Às dezenove horas e cinco minutos o 
Presidente Vereador Vicente Paulitzky Neto, secretariado pelos 
Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio Kizema - 2º 
Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, 
os funcionários da Câmara e os que acompanham pela internet. Em 
seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo Vereador 
Silvio, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo Vereador 
Laércio, sendo a mesma submetida ao procedimento de discussão e 
votação única, restando APROVADA por votos unânimes. 1. 
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO: Ofício GAB nº 
084/2024: Resposta Pedido de Informação nº 05/2024. Ofício GAB nº 
083/2024: Resposta Pedido de Informação nº 06/2024. Ofício GAB nº 
082/2024: Resposta Pedido de Informação nº 10/2024. Ofício GAB nº 
088/2024: Resposta Pedido de Informação nº 12/2024. 1.2 
RECEBIDOS DE DIVERSOS: Ofício nº 09/2024, recebido do Fundo 
Municipal de Previdência, solicitando estudos sobre o impacto atuarial 
com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2024. 1.3
EXPEDIENTES RECEBIDOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda 
modificativa n.º 01/2024, de autoria dos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar n.º 
04/2024 – com a ementa: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
vencimentos para os servidores do Poder Legislativo do Município 
de Major Vieira e dá outras providências. Lida, segue encaminhada
às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento 
e Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Resolução nº 02/2024 - Dispõe sobre as ações prioritárias e metas 
da Câmara de Vereadores de Major Vieira, para o exercício de 
2025. Projeto tramitando em rito de urgência urgentíssima. Consta os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando-o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue para sua Promulgação. Projeto de Lei 
n.º 07/2024 – com a ementa: “Institui o Sistema Municipal de 
Habitação de Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política 
Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
CGFMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS e dá outras providências”. Projeto tramitando em rito 
Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, com as emendas 
apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas 
apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando-o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue para o segundo turno 
de votações. Projeto de Lei nº 10/2024: Autoriza a cessão de uso de 
veículo do município de Major Vieira a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE, de Major Vieira, e dá outras providências.
Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de lei, com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, 
com as emendas apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de 
lei submetido aos expedientes de primeira discussão e votação,
restando-o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que segue 
para o segundo turno de votações. Projeto de Lei nº 11/2024: Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 851.847,32). Projeto tramitando em rito Ordinário. 
Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, com as emendas apresentadas, 
e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas apresentadas. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de primeira 
discussão e votação, restando-o mesmo APROVADO por unanimidade, 
de modo que segue para o segundo turno de votações. Registra-se o uso 
da palavra pela vereadora Soleima, no momento da discussão da 
matéria. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria da 
vereadora Vilma: Nº 26/2024, indicando a realização de serviço de 
colocação de britas na estrada projetada que dá acesso ao barracão de 
coleta de lixo reciclável do Sr. Dirceu. Nº 27/2024, indicando o serviço 
de encascalhamento na estrada secundária que dá acesso às 
propriedades dos Srs. Edmundo e Edgar Knop, na localidade de Rio 
Claro. Nº 28/2024, indicando a realização de patrolamento na estrada 
secundária que dá acesso a lavoura de Joel Boreck, na localidade de 
Pulador. Nº 29/2024, indicando a realização de encascalhamento na 
estrada secundária que dá acesso as lavouras de Nelson, Ivone e Lucia 
Kaleski, na localidade de Rio Claro. 3.1.2 De autoria do vereador
Silvio: Nº 30/2024, indicando a realização do serviço de manutenção 
junto ao calçamento da Rua Lindolfo Cordeiro, em especial em ponto 
localizado em frente à residência de Paulo Papes. Nº 31/2024, 
indicando a realização do serviço de colocação de cascalho ou britas, em 
trecho localizado no término do calçamento da rua Linfolfo Cordeiro, 
saída para Colônia Santo Antônio, próximo à propriedade de Mário 
Roteski. Nº 32/2024, indicando a realização do serviço de 
encascalhamento na estrada que dá acesso às propriedades de Teresa, 
Geraldo e Roseli Chicalski, na localidade de Colônia Santo Antônio, 
próximo ao Salão de Molas. Nº 33/2024, indicando a realização do 
serviço de patrolamento e encascalhamento na estrada geral da 
comunidade de Lageado Liso, em trecho que vai da igreja até a 
comunidade vizinha do Paiol Velho. Lidas, seguem encaminhadas ao 
Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 De 
autoria da vereadora Vilma: Nº 015/2024, a qual solicita ao Prefeito 
Municipal, Sr. Edson Schroeder e a Secretária Municipal de 
Administração e Gestão, Sra. Maria Izabel Richter, sejam encaminhadas 
informações sobre a existência de previsão para instalação de 
academias ao ar livre, as quais constaram no orçamento aprovado no 
final do ano de 2020, para implementação no exercício de 2021. Nº 
16/2024, a qual solicita ao Prefeito Municipal – Sr. Edson Sidnei 
Schroeder, informações a respeito da pavimentação asfáltica na 
comunidade do Pulador. Nº 18/2024, a qual solicita ao Prefeito 
Municipal – Sr. Edson Sidnei Schroeder e ao Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Nilson Souza, informações sobre a existência de previsão pra 
ser realizada a manutenção/concerto do Elevador da Unidade de Saúde 
Central. Nº 19/2024, a qual solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Edson 
Schroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson Souza, 
informações sobre o motivo pelo qual o Aparelho de Ozonioterapia não 
ter sido encaminhado, até o presente momento, para 
manutenção/revisão, prejudicando, dessa forma, a realização do 
tratamento pelos pacientes. 3.2.2 De autoria de todos os vereadores: 
Nº 17/2024, os quais SOLICITAM ao Prefeito Municipal, Sr. Edson 
Schroeder informações sobre a organização e o funcionamento do 
plantão das farmácias no Município. Lidos, foram os pedidos “per se”
submetidos ao expedientes de discussão e votação únicas, restando-os
aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados aos
seu destinatários. 3.3 REQUERIMENTOS: 3.3.1 De autoria da 
vereadora Vilma: Nº 10/2024, a qual requer ao Sr. Edson Sidnei 
Schroeder - Prefeito Municipal, sejam tomadas providências pra o 
saneamento dos problemas causados pelos serviços (valeta e cascalho) 
realizados já a vários anos, em gestões anteriores, no terreno da Sra. 
Elisabeth Davet, localizado na rua Rua Luiz Davet, Bairro Nova Brasília, 
que está causando sérios prejuízos à proprietária e a sua vizinhança.
3.3.2 De autoria de todos os vereadores: Nº 11/2024, os quais 
REQUEREM à Presidência da Casa, que seja realizada audiência pública 
sobre a Regularização Fundiária – REURB, no âmbito do Município de 
Major Vieira, questão de grande importância que merece ser objeto de 
análise nesta Câmara Municipal. Lidos, foram os requerimentos “per se” 
submetidos ao expedientes de discussão e votação únicas, restando-os 
aprovados por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados aos 
seu destinatários. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de 
membros da população, fez uso da palavra a vereadora Soleima. Ato 
seguinte, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando￾os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte e dois de 
abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas. Nada mais 
havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada 
às vinte horas e cinquenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que 
está gravada na íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima 
sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
LAERCIO SOBCZACK OSNILDO RICARDO DA CRUZ 
SILVIO KIZEMA VICENTE PAULITZKY NETO 
VILMA MULLER KIEM SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA