| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Emenda modificativa e aditiva 02 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Altera o inciso VI e inclui o inciso VII no artigo 4º |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA” Autoria dos Vereadores: Silvio Kizema, Vilma Muller Kiem e Laercio Sobczack EMENDA Nº 002 Emenda modificativa e aditiva: Altera o inciso VI e inclui o inciso VII no artigo 4º: Art. 4º Para fins de fazer jus a concessão, o requerente deverá protocolar a solicitação do auxílio para a Secretaria Municipal da Saúde, devendo: [...] VI – deverá apresentar autodeclaração de renda familiar, acompanhada da documentação comprobatória; VII – parecer social elaborado pela equipe de assistência social da Secretaria Municipal da Saúde. AUTORIA Silvio Kizema Vilma Muller Kiem Laercio Sobczack ASSINATURA DATA 22.04.2024