| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Emenda modificativa 03 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Altera a redação do §1º e do §º2º do art. 6º: |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA” Autoria dos Vereadores: Silvio Kizema, Vilma Muller Kiem e Laercio Sobczack EMENDA Nº 003 Emenda modificativa: Altera a redação do §1º e do §º2º do art. 6º: Art. 6º [...] §1º Consultas e exames/procedimentos especializados, ficarão vinculados ao esgotamento da cotas no Sistema de Regulação - SISREG, exceto o caso de urgência devidamente comprovada com declaração subscrita por médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. §2º Os medicamentos a serem fornecidos serão aqueles que não estejam na lista RENAME e REMUME, ou que mesmo estando nas respectivas listas, não se encontra disponível no momento da solicitação, e que apresentam laudo médico apontando que o tratamento o tratamento disponível já foi realizado sem sucesso terapêutico, CID da doença e justificativa da necessidade do medicamento prescrito. AUTORIA Silvio Kizema Vilma Muller Kiem Laercio Sobczack ASSINATURA DATA 22.04.2024