| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | EMENDA Nº 004 - modificativa ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA” Autoria dos Vereadores: Silvio Kizema, Vilma Muller Kiem e Laercio Sobczack EMENDA Nº 004 Emenda modificativa: Altera a redação do art. 7º: Art. 7º Observados os requisitos anteriores, havendo disponibilidade financeira para a concessão no momento da solicitação, e após a análise e aprovação da documentação devidamente entregue, deverá ser autorizado o pagamento através da Secretaria de Saúde. Parágrafo único. Os valores de que trata a disponibilidade financeira do caput deste artigo, serão discriminados segundo protocolo específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Saúde. AUTORIA Silvio Kizema Vilma Muller Kiem Laercio Sobczack ASSINATURA DATA 22.04.2024