materia nº 13/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 p
Ata n.º 13/2024 Data: 22/04/2024 
12.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima segunda sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio Gonçalves de 
Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir Iarrocheski, Osnildo 
Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem.
Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Vicente 
Paulitzky Neto, secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º 
secretário e Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo Vereador Laércio, sendo a mesma submetida ao 
procedimento de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO: Ofício GAB nº 102/2024: Resposta Pedido de Informação 
nº 72/2023. Ofício GAB nº 94/2024: Resposta Pedido de Informação nº 
14/2024. Ofício GAB nº 101/2024: Pedido de alteração do horário 
designado para Audiência Pública - "Regularização Fundiária/REURB".
Lido, e conforme solicitado no Ofício de nº 101/2024, o Sr. Presidente 
submeteu à análise do Plenário o pedido de alteração do horário da 
Audiência Pública para às 19h, restando o mesmo APROVADO por votos
unânimes, de modo que a Audiência Pública a ser realizada na próxima 
segunda–feira, dia 29 de abril, ficou resignada para às 19h, e a Sessão 
Ordinária para, excepcionalmente, às 18h. Registra-se o uso da palavra 
pela vereadora Vilma. 1.2 RECEBIDOS DE DIVERSOS: Ofício nº 
20/2024, recebido da Federação das Câmara de Vereadores de Santa 
Catarina (UVESC), convidando para evento de formação técnica.1.3
EXPEDIENTES RECEBIDOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda 
modificativa n.º 02/2024, de autoria dos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar n.º 
04/2024 – com a ementa: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
vencimentos para os servidores do Poder Legislativo do Município 
de Major Vieira e dá outras providências. Lida, segue encaminhada
às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento 
e Fiscalização, para análise e pareceres. Emendas modificativas e 
emenda supressiva, de autoria dos membros da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 60/2024 – com a 
ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de 
benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de Major Vieira-SC.” Lidas, seguem encaminhadas às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei n.º 07/2024 – com a ementa: “Institui o Sistema Municipal de 
Habitação de Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política 
Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
CGFMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS e dá outras providências”. Projeto tramitando em rito 
Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, com as emendas 
apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas 
apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação 
Final. Projeto de Lei nº 10/2024: Autoriza a cessão de uso de veículo 
do município de Major Vieira a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, de Major Vieira, e dá outras providências.
Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de lei, com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, 
com as emendas apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de 
lei submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando
o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo 
segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de 
Lei nº 11/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 851.847,32).
Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de lei, com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, 
com as emendas apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de 
lei submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo 
segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria da vereadora 
Vilma: Nº 34/2024, indicando a realização de encascalhamento na 
estrada secundária que dá acesso as propriedades da família Veiga, na 
localidade de Rio Claro. Nº 35/2024, indicando a realização de análise 
e tomada de providências com vias a construção de um local específico, 
anexo ao Posto de Saúde Municipal, para armazenagem e coleta do lixo 
hospitalar e lixo comum. Nº 36/2024, indicando a realização do serviço 
de encascalhamento na estrada secundária que dá acesso a propriedade 
de Vardinho Fernandes, na localidade de Rio da Veada. Nº 41/2024, 
indicando a realização do serviço de reparo/manutenção de bocas de 
lobo existentes junto a rua Vitor Fernandes de Souza, mais 
especificamente em frente à residência de Alvino Tomporovski. Nº 
42/2024, indicando a realização do serviço de colocação de cascalho ou 
britas na rua Marcelino Martins (rua nova), aos fundos da residência da 
Sra. Zilda Tiska. Nº 43/2024, indicando a realização de 
manutenção/reparo em todas as calçadas e bocas de lobo do perímetro 
urbano, em especial as localizadas na rua Luiz Davet. 3.1.2 De autoria 
do vereador Alcir Iarrocheski: Nº 37/2024, indicando a realização do 
serviço de encascalhamento em trecho da estrada que dá acesso às 
propriedades de Fabrício e Osni Machado, na comunidade de Rio Claro.
Nº 38/2024, indicando a realização do serviço de reforma em estrutura 
de mata- burro situado junto a ponto de acesso às propriedades de Silvio 
e Evandro Teles, na localidade de Rio Claro. 3.1.3 De autoria da 
vereadora Soleima: Nº 39/2024, indicando a realização do serviço 
patrolamento na localidade de Palmital, em trecho da estrada que dá 
acesso a família de Eliane Graf. Nº 40/2024, indicando a realização do 
serviço de destinação de duas cargas de terra à propriedade da Sra. 
Elisane Soares, na localidade de Colônia Ruthes. Nº 45/2024, indicando 
a realização de construção de bueiro na estrada que dá acesso à 
propriedade de Joani Lucas, na comunidade de Agudos. 3.1.4 De 
autoria do vereador Alcir de Deus Bueno: Nº 46/2024, indicando a 
realização de patrolamento na estrada de acesso à propriedade de 
Marcio Alves na comunidade do Pulador. Nº 47/2024, indicando a 
realização de destinação de 4 cargas de cascalho no confinamento de 
animais, da propriedade de Jailson Boreck, na comunidade de Pulador. 
Nº 48/2024, indicando a realização de destinação de 4 cargas de 
cascalho na estrada de acesso à propriedade de Jean Sieguel, em trecho 
localizado pra frente da propriedade dos Bosse, na comunidade de 
Palmital. Lidas, seguem encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.
3.2 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 De autoria da vereadora
Soleima: Nº 20/2024, a qual solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Edson 
Schroeder, informações referentes aos recursos recebidos das Leis 
Federais Paulo Gustavo e Audir Blanc. 3.2.2 De autoria do vereador 
Osnildo: Nº 21/2024, o qual solicita à empresa CIABRASNET, que 
sejam encaminhadas informações/cronograma pertinente ao projeto e 
execução da expansão da infraestrutura necessária para instalação de 
internet na Localidade de Santo Antônio, Zona Rural, em nosso 
Município. Lidos, foram os pedidos “per se” submetidos ao expedientes
de discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos 
unânimes, de modo que seguem encaminhados aos seu destinatários.
Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Soleima e Osnildo, no 
momento da discussão das matérias de suas autorias. 3.3 
REQUERIMENTOS: 3.3.1 De autoria do vereador Vicente: Nº 
12/2024, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Edson Sidnei 
Schroeder, sejam tomadas as providências necessárias para a realização 
da abertura do banheiro, que fica na área externa, do Posto de Saúde da 
Comunidade do Pulador, antes do horário de expediente, tendo em vista 
que os pacientes precisam, muitas vezes, chegar de madrugada na fila 
de agendamento de consultas e exames médicos, não tendo acesso ao 
banheiro, fora do horário de funcionamento do Posto. 3.3.2 De autoria 
de todos os vereadores: Nº 13/2024, os quais REQUEREM ao 
Comandante do Grupamento Policial de Major Vieira - 2º sargento Sr. 
Reni Graciano Leite, a mais célere análise e tomada de providências 
urgentes com vias a coibição da acentuada onda de furtos que vem 
ocorrendo em nosso município, se necessário, requisitando-se o apoio 
tático de contingente policial do 3.º Batalhão de Policia Militar de 
Canoinhas/SC, e/ou Batalhão de Operações Especiais. 3.3.3 De autoria 
da vereadora Vilma: Nº 14/2024, a qual REQUER ao Chefe do Poder 
Executivo, Sr. Edson Sidnei Schroeder, sejam tomadas as providências 
necessárias para a melhoria de estrada que dá acesso à residência do 
aluno Adoilson Koaski, matriculado na Escola Especial APAE, morador 
da comunidade de Rio Liso, que está cerca de dois meses sem frequentar 
a Escola Especial, em virtude das péssimas condições da estrada que 
impossibilitam o acesso do transporte escolar ao local. Lidos, foram os 
requerimentos “per se” submetidos ao expedientes de discussão e 
votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo 
que seguem encaminhados aos seu destinatários. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Vicente e Vilma, no momento da discussão das 
matérias de suas autorias. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições 
de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores
Soleima, Laércio e Antônio. Ato seguinte, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia vinte e nove de abril do ano de dois mil e vinte e quatro,
excepcionalmente às dezoito horas, em razão da realização de Audiência 
Pública para debate sobre a “Regularização Fundiária – REURB no 
município de Major Vieira. Nada mais havendo a tratar na presente 
sessão, o Presidente declarou-a encerrada às vinte horas e vinte
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra 
e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
 ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA 
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA