| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | SOLICITAM, ao Prefeito Municipal, informações a respeito das medidas que foram, estão sendo, e que poderão ser tomadas em relação a ocorrência de suposto crime de peculato-desvio no Município de Major Vieira, resultando no cumprimento de mandados judiciais na última quinta-feira, dia 25 de abril de 2024. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 022/2024 Os Vereadores que subscrevem o presente Pedido de Informações, no uso de suas atribuições, SOLICITAM, ao Prefeito Municipal, informações a respeito das medidas que foram, estão sendo, e que poderão ser tomadas em relação a ocorrência de suposto crime de peculato-desvio no Município de Major Vieira, resultando no cumprimento de mandados judiciais na última quinta-feira, dia 25 de abril de 2024. Nos últimos anos, situações ocorridas na administração pública do nosso Município tem sido objeto de inúmeras investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), de modo que a administração não pode permanecer inerte diante da nova investigação em curso. Neste contexto, o Poder Legislativo no exercício de suas atribuições, solicita informações, apresentando os seguintes questionamentos: A) Houve a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo para apuração dos fatos, no âmbito do Poder Executivo Municipal? B) Quais medidas já foram efetivamente tomadas pela Administração municipal para fazer cessar atos e fatos que atentem contra o erário Municipal? C) Além do Secretário de Finanças, algum outro agente político ou servidor foi exonerado ou afastado de suas funções? D) Existe planejamento para implementação de outras medidas a serem realizadas visando evitar futuros ilícitos no âmbito da Administração Municipal? Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevemos o presente Pedido de Informações. Cordialmente, Sala das Sessões, 29 de Abril de 2024 VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) SÍLVIO KIZEMA – Vereador Autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – Vereador Autor ALCIR IARROCHESKI – Vereador Autor LAÉRCIO SOBCZACK– Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ - Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA– Vereadora Autora VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor ALCIR DE DEUS BUENO – Vereador Autor