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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 05/2024: Institui a concessão de JETOM aos servidores efetivos do município de Major Vieira/SC.
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Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 118/2024
Major Vieira - SC, 03 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me,
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
DSO!
SCHROEDER:9812383 SCHAOEDERSS! 22831900
1900 Dados: 2024.05.03 11:00:03 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024, DE 03 DE MAIO DE 2024
“INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS
SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA/SC.”
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a submete a aprovação desta
Egrégia Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica instituído o pagamento mensal de Jetom aos servidores públicos efetivos
estáveis e não estáveis, no município de Major Viera.
Art.2º Será concedido o Jetom ao Agente de Contratação/Pregoeiro, responsável pela
condução da fase externa da licitação.
8 1º O Jetom previsto no caput será concedido da seguinte forma:
I- 3,5 (três e meio) da UFM vigente para o Agente de Contratação/Pregoeiro.
Art.3º Será concedido o pagamento mensal de Jetom aos membros integrantes da
Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão Municipal De Regularização
Fundiária Urbana - REURB.
& 1º O Jetom previsto no caput será concedido da seguinte forma:
I- 3,5(três e meio) UFM vigente para o Presidente da respectiva Comissão.
H - 3,0(três) UFM vigente para os demais membros da respectiva Comissão.
Art.4º Será concedido o pagamento mensal de Jetom aos membros integrantes da
Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo de
Responsabilização, Tomada de Contas Especial, Comissão de Avaliação de bens móveis e
semoventes, Comissão de Acompanhamento de Concurso Público e demais Comissões
Municipais.
$ 1º O Jetom previsto no caput será concedido da seguinte forma:
I-4,5 (quatro e meio) UFM vigente para o Presidente da respectiva Comissão.
II — 4,0(três) UFM vigente para os demais membros da respectiva Comissão.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art.5º Os servidores nomeados em comissões previstas no art. 4º desta Lei farão jus ao
recebimento da jeton no prazo limite de 2(dois) meses, não renováveis, sendo o
pagamento realizado após a entrega do relatório final, e cessado ao fim deste prazo.
Art.6º O valor do Jetom consiste em verba de natureza indenizatória, transitória,
circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de
retribuir pecuniariamente os servidores que, mediante designação formal da autoridade
competente, desempenharem atividades adicionais que contribuam para o melhor
funcionamento da administração municipal.
Parágrafo único. Fica estabelecido o limite máximo de 02 (duas) nomeações a Comissões
simultâneas para recebimento do Jetom.
Art.7º A eventual regulamentação da presente Lei Complementar, se necessária, dar-se-
á por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.8º Os recursos oriundos da aplicação desta Lei correrão às custas do orçamento
vigente.
Art.9º A presente Lei entra em vigor no mês subsequente a sua aprovação, ficando
revogada a Lei 1.975 de 01 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 03 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
; EDSO!
1900 Dados: 2024.05.03 10:55:14 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhor(a) Vereador(a),
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas
realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação
referente às normas, soma-se a isto, a solidariedade na responsabilidade, que implica em
responder (civil, administrativa e penal), perante o Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do
Estado, por todo e qualquer ato enquanto atuante como membro de comissões.
Há necessidade que tenha qualificação e habilitação específicas para analisar
documentos, formalizar processos, responder aos recursos administrativos interpostos. Estes
conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que irão
desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar os
atos praticados aos dispositivos norteadores das comissões. Do membro de comissão, efetivo,
exige-se uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi
investido. Sendo assim, é necessário que o servidor dedique tempo além do horário do
expediente normal de trabalho. O membro de comissão deve estar constantemente em busca
de informações, atualização de legislação, busca de informações técnicas sobre as diversas
ocorrências que demandam processos administrativos.
O Comissão exige dedicação em função do grande volume de procedimentos e ritos
legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos
processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivado
de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral
de seus membros e Prefeito.
Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura, competência e
obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer infringência à Lei de
Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público.
Assim sendo, justifica-se tal indenização devido à grande demanda de processos, ao
trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia
aos cofres do Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e
capacitada. Ante o acima exposto, solicitamos a votação favorável dos senhores vereadores.
Atenciosamente,
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI e! Por
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDERSS123831900
Dados: 2024.05.03 10:56:23 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PARECER CONTÁBIL nº11/2024
Assunto: Estudo Impacto financeiro Projeto de Lei do Jetom
O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário-
financeiro do projeto de lei que “INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.”
Em virtude do elevado número de processos administrativos que o município tem
no momento sendo que muitos nem iniciaram por falta de pessoal para serem nomeados
as respectivas comissões, o prefeito através da equipe nos apresentou a necessidade de
elaboração de um projeto de lei que regulamenta-se uma gratificação pra as comissões
existentes, sob a justificativa de que essas comissões são de muita responsabilidade as
quais não estão previstas nas atribuições dos cargos, ou seja, é um trabalho a mais que o
servidor desempenha dentro do poder executivo.
Impacto financeiro
Abaixo segue novamente a tabela atual de despesas com pessoal com base no
3º quadrimestre de 2023, sendo que só teremos a tabela atualizada após os
fechamentos do mês de abril de 2024:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 40.977.655,01 100,00%
DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 22.127.933,71 54,00%
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 23.404.179,12 57,00%
Pessoal e Encargos 23.369.841,31
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados 34.337,81
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.429.166,28 8,37%
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.519.634,19
Indenizações e Restituições Trabalhistas 243.740,59
Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 553.095,34
endemias (Emenda Constitucional)
Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 112.696,16
Enfermagem e Parteira.
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do 19.975.012,84 48,75%
Poder Executivo
Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -2.152.920,87 -5,25%
Limite Prudencial - DTP sobre a RCL 21.021.537,02 51,30%
Limite de Alerta - DTP sobre a RCL 19.915.140,34 48,60%
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Os valores da comissão de licitação já estavam sendo pagos, ou seja, não haverá
impacto financeiro. Em se tratando da Comissão do REURB podemos apresentar a
seguinte tabela:
Qtidade de Servidores
Gasto mensal Jetom
Gasto anual Jetom
Comissão do REURB
5
R$2.057,47
R$24.689,64
As demais comissões conforme o presente projeto de Lei receberão apenas ao final
do processo pelo prazo de dois meses. Considerando que em um ano teriam
aproximadamente 10 comissões diversas compostas por 3(três) servidores podemos
apresentar os seguintes valores:
Quantidade de Quantidade
Servidores por estimada de Gasto com Jetom | Gasto total estimado
comissão Comissões no ano por comissão com Jetom no ano
Comissões Diversas 3 10 R$ 3.318,50 R$ 33.185,00
Impacto Orçamentário
Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade
onde são alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das
despesas com pessoal é possível analisar que para 2024 foi orçado um valor total de
R$24.498.167,00. Importante citar que no caso de falta de dotação orçamentária é
possível suplementar o orçamento no decorrer do exercício com anulações parciais de
dotação, suplementação por excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
1. Conclusão
Conforme já mencionado em impacto anterior o Município já está dentro do
limite de alerta da LRF o que teve ser levado em consideração, mas ao mesmo tempo
essas comissões são de extrema importância para o andamento da administração
pública. Estando aqui percebo a dificuldade que o Prefeito tem de nomeá-las em
virtude de que os servidores já têm suas atribuições diárias e que essas comissões
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
tomam muito tempo de estudo e dedicação. Lembrando sempre que o Prefeito deve
manter os limites com pessoal e que o mesmo deve sempre equilibrar as contas para se
manter dentro do limite, sob pena de responsabilização.
Major Vieira, 03 de maio de 2024.
j do D/ o A bo seas
E do Nascimento HoÓIDes
Analista Contábil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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