| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 05/2024: Institui a concessão de JETOM aos servidores efetivos do município de Major Vieira/SC. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 118/2024 Major Vieira - SC, 03 de maio de 2024. Ao Exmo. Sr. Vicente Paulitzki Neto Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar- lhe o presente Projeto de Lei que: “INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me, EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por DSO! SCHROEDER:9812383 SCHAOEDERSS! 22831900 1900 Dados: 2024.05.03 11:00:03 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024, DE 03 DE MAIO DE 2024 “INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC.” EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a submete a aprovação desta Egrégia Câmara Municipal o seguinte: PROJETO DE LEI: Art.1º Fica instituído o pagamento mensal de Jetom aos servidores públicos efetivos estáveis e não estáveis, no município de Major Viera. Art.2º Será concedido o Jetom ao Agente de Contratação/Pregoeiro, responsável pela condução da fase externa da licitação. 8 1º O Jetom previsto no caput será concedido da seguinte forma: I- 3,5 (três e meio) da UFM vigente para o Agente de Contratação/Pregoeiro. Art.3º Será concedido o pagamento mensal de Jetom aos membros integrantes da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão Municipal De Regularização Fundiária Urbana - REURB. & 1º O Jetom previsto no caput será concedido da seguinte forma: I- 3,5(três e meio) UFM vigente para o Presidente da respectiva Comissão. H - 3,0(três) UFM vigente para os demais membros da respectiva Comissão. Art.4º Será concedido o pagamento mensal de Jetom aos membros integrantes da Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo de Responsabilização, Tomada de Contas Especial, Comissão de Avaliação de bens móveis e semoventes, Comissão de Acompanhamento de Concurso Público e demais Comissões Municipais. $ 1º O Jetom previsto no caput será concedido da seguinte forma: I-4,5 (quatro e meio) UFM vigente para o Presidente da respectiva Comissão. II — 4,0(três) UFM vigente para os demais membros da respectiva Comissão. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art.5º Os servidores nomeados em comissões previstas no art. 4º desta Lei farão jus ao recebimento da jeton no prazo limite de 2(dois) meses, não renováveis, sendo o pagamento realizado após a entrega do relatório final, e cessado ao fim deste prazo. Art.6º O valor do Jetom consiste em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os servidores que, mediante designação formal da autoridade competente, desempenharem atividades adicionais que contribuam para o melhor funcionamento da administração municipal. Parágrafo único. Fica estabelecido o limite máximo de 02 (duas) nomeações a Comissões simultâneas para recebimento do Jetom. Art.7º A eventual regulamentação da presente Lei Complementar, se necessária, dar-se- á por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art.8º Os recursos oriundos da aplicação desta Lei correrão às custas do orçamento vigente. Art.9º A presente Lei entra em vigor no mês subsequente a sua aprovação, ficando revogada a Lei 1.975 de 01 de abril de 2010 e demais disposições em contrário. Major Vieira/SC, 03 de maio de 2024. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por ; EDSO! 1900 Dados: 2024.05.03 10:55:14 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO MUNICIPAL Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhor(a) Vereador(a), A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação referente às normas, soma-se a isto, a solidariedade na responsabilidade, que implica em responder (civil, administrativa e penal), perante o Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato enquanto atuante como membro de comissões. Há necessidade que tenha qualificação e habilitação específicas para analisar documentos, formalizar processos, responder aos recursos administrativos interpostos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores das comissões. Do membro de comissão, efetivo, exige-se uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido. Sendo assim, é necessário que o servidor dedique tempo além do horário do expediente normal de trabalho. O membro de comissão deve estar constantemente em busca de informações, atualização de legislação, busca de informações técnicas sobre as diversas ocorrências que demandam processos administrativos. O Comissão exige dedicação em função do grande volume de procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral de seus membros e Prefeito. Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura, competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem qualquer infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público. Assim sendo, justifica-se tal indenização devido à grande demanda de processos, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia aos cofres do Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada. Ante o acima exposto, solicitamos a votação favorável dos senhores vereadores. Atenciosamente, EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI e! Por SCHROEDER:98123831900 SCHROEDERSS123831900 Dados: 2024.05.03 10:56:23 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO MUNICIPAL Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PARECER CONTÁBIL nº11/2024 Assunto: Estudo Impacto financeiro Projeto de Lei do Jetom O presente parecer tem por finalidade da análise de impacto orçamentário- financeiro do projeto de lei que “INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.” Em virtude do elevado número de processos administrativos que o município tem no momento sendo que muitos nem iniciaram por falta de pessoal para serem nomeados as respectivas comissões, o prefeito através da equipe nos apresentou a necessidade de elaboração de um projeto de lei que regulamenta-se uma gratificação pra as comissões existentes, sob a justificativa de que essas comissões são de muita responsabilidade as quais não estão previstas nas atribuições dos cargos, ou seja, é um trabalho a mais que o servidor desempenha dentro do poder executivo. Impacto financeiro Abaixo segue novamente a tabela atual de despesas com pessoal com base no 3º quadrimestre de 2023, sendo que só teremos a tabela atualizada após os fechamentos do mês de abril de 2024: RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 40.977.655,01 100,00% DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 22.127.933,71 54,00% Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 23.404.179,12 57,00% Pessoal e Encargos 23.369.841,31 Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados 34.337,81 Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.429.166,28 8,37% Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.519.634,19 Indenizações e Restituições Trabalhistas 243.740,59 Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 553.095,34 endemias (Emenda Constitucional) Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de 112.696,16 Enfermagem e Parteira. Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do 19.975.012,84 48,75% Poder Executivo Valor Acima/Abaixo do Limite (54%) -2.152.920,87 -5,25% Limite Prudencial - DTP sobre a RCL 21.021.537,02 51,30% Limite de Alerta - DTP sobre a RCL 19.915.140,34 48,60% Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Os valores da comissão de licitação já estavam sendo pagos, ou seja, não haverá impacto financeiro. Em se tratando da Comissão do REURB podemos apresentar a seguinte tabela: Qtidade de Servidores Gasto mensal Jetom Gasto anual Jetom Comissão do REURB 5 R$2.057,47 R$24.689,64 As demais comissões conforme o presente projeto de Lei receberão apenas ao final do processo pelo prazo de dois meses. Considerando que em um ano teriam aproximadamente 10 comissões diversas compostas por 3(três) servidores podemos apresentar os seguintes valores: Quantidade de Quantidade Servidores por estimada de Gasto com Jetom | Gasto total estimado comissão Comissões no ano por comissão com Jetom no ano Comissões Diversas 3 10 R$ 3.318,50 R$ 33.185,00 Impacto Orçamentário Em relação à parte orçamentária, o Município através dos projeto/atividade onde são alocadas as despesas e dotações orçamentárias para manutenção das despesas com pessoal é possível analisar que para 2024 foi orçado um valor total de R$24.498.167,00. Importante citar que no caso de falta de dotação orçamentária é possível suplementar o orçamento no decorrer do exercício com anulações parciais de dotação, suplementação por excesso de arrecadação ou superávit financeiro. 1. Conclusão Conforme já mencionado em impacto anterior o Município já está dentro do limite de alerta da LRF o que teve ser levado em consideração, mas ao mesmo tempo essas comissões são de extrema importância para o andamento da administração pública. Estando aqui percebo a dificuldade que o Prefeito tem de nomeá-las em virtude de que os servidores já têm suas atribuições diárias e que essas comissões Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 tomam muito tempo de estudo e dedicação. Lembrando sempre que o Prefeito deve manter os limites com pessoal e que o mesmo deve sempre equilibrar as contas para se manter dentro do limite, sob pena de responsabilização. Major Vieira, 03 de maio de 2024. j do D/ o A bo seas E do Nascimento HoÓIDes Analista Contábil Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111