materia nº 14/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 p
Ata n.º 14/2024 Data: 29/04/2024 
13.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima terceira sessão 
ordinária do primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio 
Gonçalves de Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir Iarrocheski,
Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vicente Paulitzky Neto e Vilma Muller Kiem.
Às dezoito horas e cinco minutos o Presidente Vereador Vicente 
Paulitzky Neto, secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º 
secretário e Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma
passagem bíblica pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo Vereador Laércio, sendo a mesma submetida ao 
procedimento de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO: Expediente encaminhando RETIFICAÇÃO do Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2024: Fixa o piso salarial para os profissionais 
da educação e atualiza os valores das tabelas da Lei Complementar nº 
72, de 19 de dezembro de 2017, para o exercício de 2024 e dá outras 
providências. 1.2 RECEBIDOS DE DIVERSOS: Expediente recebido da 
Empresa Ciabrasnet, encaminhando resposta ao Pedido de Informação 
nº 21/2024, de autoria do vereador Osnildo Ricardo da Cruz. 2. ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei n.º 60/2023 - “Dispõe sobre a criação do 
Programa de Concessão de benefícios eventuais no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Major Vieira-SC.”
Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de lei, com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, 
com as emendas apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de 
lei submetido aos expedientes de primeira discussão e votação,
restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que segue 
encaminhado ao segundo turno de votações. Redação Final do Projeto
de Lei n.º 07/2024 – com a ementa: “Institui o Sistema Municipal de 
Habitação de Interesse Social - SMHIS e dispõe sobre a Política 
Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
CGFMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS e dá outras providências”. Recebida em Plenário, foi 
submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando a
mesma APROVADA por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2024: Dispõe sobre a ampliação definitiva da 
carga horária de trabalho dos profissionais da educação escolar 
básica, professores, agentes de apoio educacional, integrantes do 
quadro de pessoal efetivos da secretaria municipal de educação, 
cultura e desporto de Major Vieira e psicóloga, secretaria de 
assistência social e adota outras providências. Projeto tramitando 
em urgência urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas 
apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que o projeto de lei segue 
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
elaboração da Redação Final. Projeto de Lei Complementar nº 03/2024: 
Fixa o piso salarial para os profissionais da educação e atualiza os 
valores das tabelas da Lei Complementar nº 72, de 19 de dezembro 
de 2017, para o exercício de 2024 e dá outras providências. Projeto 
tramitando em urgência urgentíssima. Constam os pareceres da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de lei, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o 
projeto de lei submetido aos expedientes de discussão e votação únicas,
restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo que seu 
Autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024: Institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos para os Servidores do Poder Legislativo 
do Município de Major Vieira e dá outras providências. Projeto 
tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
com as emendas apresentadas, e o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas 
apresentadas. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue encaminhado ao 
segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 
De autoria dos vereadores Vilma e Antônio: Nº 49/2024, indicando 
a realização de serviço de patrolamento e colocação de cascalho, junto a 
encruzilhada que dá acesso a residência e a granja do Sr. Eduardo Loch, 
na comunidade de Rio Novo. 3.1.2 De autoria da vereadora Vilma: Nº 
50/2024, indicando a realização do serviço de instalação de placa de 
identificação da denominação da Rua Arildo Grosskopf, no bairro Nova 
Brasília. 3.1.3 De autoria do vereador Antônio: Nº 51/2024, 
indicando a realização de manutenção/reparos no sistema de 
iluminação pública existente na rua Estanislau Woichicoski, em trecho 
próximo ao Cemitério e a Casa Mortuária Municipal. Lidas, seguem 
encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDOS DE 
INFORMAÇÕES: 3.2.1 De autoria de todos os vereadores: Nº 
22/2024, os quais SOLICITAM, ao Prefeito Municipal, informações a 
respeito das medidas que foram, estão sendo, e que poderão ser 
tomadas em relação a ocorrência de suposto crime de peculato-desvio 
no Município de Major Vieira, resultando no cumprimento de mandados 
judiciais na última quinta-feira, dia 25 de abril de 2024. 3.2.2 De 
autoria da vereadora Vilma: Nº 23/2024, a qual solicita ao Prefeito 
Municipal – Sr. Edson Sidnei Schroeder informações acerca da 
arrecadação e utilização dos recursos da Contribuição para o Custeio da 
Iluminação Pública COSIP. Lidos, foram os pedidos “per se” submetidos
ao expedientes de discussão e votação únicas, restando-os aprovados
por votos unânimes, de modo que seguem encaminhados aos seu 
destinatários. Registra-se o uso da palavra pela vereadora Soleima, no 
momento da discussão da matéria nº 22/2024. 3.3 REQUERIMENTOS:
3.3.1 De autoria da vereadora Vilma: Nº 15/2024, a qual requer ao 
Chefe do Poder Executivo, Sr. Edson Sidnei Schroeder, o 
encaminhamento da relação atualizada dos bens imóveis pertencentes 
a municipalidade, juntamente com suas respectivas matrículas. Lidos, 
foram os requerimentos “per se” submetidos ao expedientes de 
discussão e votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, 
de modo que seguem encaminhados aos seu destinatários. 4. PALAVRA 
LIVRE: Havendo inscrições de membros da população, fez uso da 
palavra o Comandante do Grupamento Policial de Major Vieira - 2º 
sargento Sr. Reni Graciano Leite. Ato seguinte, o Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia seis de maio do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às dezenove horas. Reforçou que logo após o término dessa 
sessão, acontecerá a Audiência Pública para debate sobre a 
“Regularização Fundiária – REURB no município de Major Vieira. Nada 
mais havendo a tratar na presente sessão, o Presidente declarou-a 
encerrada às dezenove horas e quinze minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei 
a presente ata que está gravada na íntegra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
 ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA 
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA