materia nº 17/2024

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 17/2024
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Edson Sidnei Schroeder, a tomada 
de providencias com vias a obrigatória e célere implementação dos Planos de cargos e 
carreiras previstos aos servidores públicos municipais pelas leis municipais n.º 71/2017 
e n.º 73/2017.
A presente proposição pleiteia a implementação de direito funcional já 
garantido e regulamentado legalmente na legislação municipal, mas que até então calha 
de aplicação pela Administração municipal.
O Plano de desenvolvimento de cargos e carreiras, é direito sagrado do 
servidor público, que no desenvolvimento de sua vida funcional muitas vezes ao longo de 
décadas, encontra-se sem o necessário amparo do Poder Público para o qual dedica sua 
vida profissional, de modo que o cumprimento das leis municipais, mais do que um dever 
legal, revela-se um dever moral dos gestores públicos que não podem se esquecer de 
quem de fato faz com que a administração pública cumpra com suas obrigações para com 
a população.
Neste sentido, não se fazem necessárias maiores digressões acerca do tema, 
que deve ser elencado como prioridade para o bom desenvolvimento da Administração 
pública municipal.
Sala das Sessões em 06 de maio de 2024.
VILMA MULLER KIEM– Vereadora Autora