materia nº 14/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº Ea DE 17 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$100.000,00 (cem mil reais), no
orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
06.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.1.001 - Construção, Ampliação e reformas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Ementas Parlamentares do Estado
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na
fonte de recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 17 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 SongoeDeRSs)23831900
1 900 Dados: 2024.05.17 10:30:43 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
TJ Cs ii
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente, se justifica pela
necessidade de utilização dos recursos oriundos de emenda parlamentar do estado
para investimentos na educação.
O recurso será utilizado para adequações no refeitório da Escola Dráusio
Celestino Cunha.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Shrocoensar23e31900
31900 Dados: 2024.05.17 10:30:58 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
15/05/2024 09:50 Microsoft Power BI
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Kennedy Nunes 0836/2023 Município/Transf. Reforma, ampliação e construção de unidades escolares. R$ 100.000,00
Especial Pavimentação das vias públicas no perímetro escolar do mun
Total R$ 100.000,00
Microsoft Power BI Páginas
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrljoiNjJhYzU1 ZIUtVIAYZCOOMTezLWJJMDOIMDUyYTKSNzhhMDgaliwidCI6ImViNjNIYZNKLWU2ZDAIND920C1 hNjIMLTIZMDFIMTY4MmYwYSJ9
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 147/2024
Major Vieira - SC, 17 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SCHRDEDENSO! 23831900
31900 Dados: 2024.05.17 10:34:24 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111