materia nº 17/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 p
Ata n.º 17/2024 Data: 20/05/2024 
16.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio Gonçalves de 
Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir Iarrocheski, Osnildo 
Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto.
Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Vicente 
Paulitzky Neto, secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º 
secretário e Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo Vereador Laércio, sendo a mesma submetida ao 
procedimento de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. Ato seguinte, Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. 
Leandro Ribeiro de Castro, ex-diretor de habitação municipal. Em 
seguida, passou a palavra ao Representante da empresa Minha Casa 
Legal/Integral Soluções e Engenharia, Sr. Jeizer André Poffo, em 
atendimento a convocação aprovada pelo Requerimento nº 11/2024. 
Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Silvio, Vilma, Antônio, 
Soleima, Laércio e Vicente. Registra-se também o uso da palavra pelo 
servidor da Câmara Municipal, Sr. Maryell Rêgo Toth. 1. EXPEDIENTES:
1.1 RECEBIDOS DE DIVERSOS: Expediente recebido do Conselho 
Municipal de Previdência Social, encaminhando Parecer de análise 
emitido pelo Conselho, e solicitando que o mesmo seja anexado junto ao 
Projeto de Lei nº 66/2023 que dispõe sobre o Reparcelamento de 
débitos do município de Major Vieira/SC com seu regime próprio de 
previdência social RPPS. Lido o expediente, segue encaminhado às 
Comissões de Constituições, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 1.2 EXPEDIENTES RECEBIDOS 
DO PODER EXECUTIVO: Ofício GAB nº 139/2024: Resposta Pedido de 
Informação nº 20/2024. Ofício GAB nº 148/2024: Resposta Pedido de 
Informação nº 23/2024. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: Projeto de 
Lei nº 13/2024: Autoriza a exclusão das condições resolutiva e 
restritiva, que pesam sobre a doação do imóvel identificado sob o 
nº 39.938 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 14/2024: 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (100.000,00). Lidos, seguem encaminhados às 
comissões permanentes para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 12/2024: Ratifica as Alterações Realizadas no 
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de 
Saúde da Região do Contestado (CISAMURC), e dá outras 
providências. Projeto tramitando em rito Ordinário. Constam os 
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, com as emendas apresentadas, e o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto, com as emendas apresentadas. Recebido em 
Plenário, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda
discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por unanimidade, 
de modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. Projeto de Resolução nº 03/2024 – “Dispõe sobre 
a alteração da Resolução nº 68/2024, que Instituí o Programa 
Estudante Vereador, no âmbito do município de Major Vieira e dá 
outras providências”. Lido, segue encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres, em rito ordinário. Projeto tramitando em rito 
Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de resolução, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de resolução submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que o projeto segue 
encaminhado ao segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1
INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria da vereadora Vilma: Nº 60/2024, 
indicando a realização dos serviços de patrolamento e encascalhamento
na estrada que dá acesso à residência do Sr. Luiz Jancoski, na localidade 
de Rio Claro. Nº 61/2024, indicando a realização de destinação de 3 
cargas de cascalho na estrada de acesso à propriedade de Orti 
Lavandoski, na comunidade de Paiol Velho. Nº 62/2024, indicando o 
serviço de patrolamento e encascalhamento na estrada que dá acesso a 
propriedade de Sander Paulitzki, na localidade de Rio da Veada. Nº 
63/2024, indicando realização de estudos da viabilidade da destinação 
de uma carga de cascalho junto ao pátio da propriedade de Josemar 
Burdziack, ao lado do viveiro de mudas do Jairo, próximo ao Conjunto 
Habitacional Neomar Rogério Muck (COHAB-I), devido ao grande 
acúmulo de lama no local. Nº 64/2024, indicando a realização de 
serviço com máquina retroescavadeira para abertura de buraco, 
destinado à construção de uma fossa séptica residencial, na propriedade 
de Valdecir Alves Martins, domiciliado na localidade de Toldo de Cima.
Lidas, seguem as aludidas indicações encaminhadas ao Poder Executivo 
Municipal. 3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 3.2.1 De autoria da
vereadora Vilma: Nº 25/2024, a qual SOLICITA, ao Prefeito Municipal, 
Sr. Edson Schroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson 
Souza, sejam encaminhadas informações sobre o andamento da 
montagem da sala de fisioterapia, no Posto de Saúde Central, destinada 
a atender pacientes que necessitam utilizar o aparelho de fisioterapia 
pélvica. Nº 26/2024, a qual SOLICITA ao Prefeito Municipal, Sr. Edson 
Schroeder sejam encaminhadas informações sobre a existência de 
previsão para a instalação da placa de identificação de denominação da 
Rua Arildo Grosskopf, no Bairro Nova Brasília. Nº 27/2024, a qual 
SOLICITA ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder e especialmente ao 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson Souza, sejam encaminhadas 
informações a respeito do atendimento médico ortopedista, contratado 
para trabalhar 20h no Posto de Saúde Central. Lidos, foram os pedidos 
“per se” submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando-os aprovados por votos unânimes, de modo que seguem
encaminhados aos seus destinatários. Registra-se o uso da palavra pela 
vereadora Vilma, no momento da discussão das matérias nºs 25 e 27. 4. 
PALAVRA LIVRE: Havendo inscrições de membros da população, fez 
uso da palavra o Sr. Pedro Benda. Dos vereadores fizeram uso da palavra 
os srs: Vilma, Soleima, Vicente e Laércio. Ato seguinte, o Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e 
vinte e quatro, às dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na 
presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada às vinte e uma horas 
e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, ocupante do cargo 
de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na 
íntegra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA 
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA