ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No / t DE 24 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PARA (o)
SUCESSO, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira EDSON SIDNEI SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR
VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso” de Major Vieira. CNPJ nº
33.834.660/0001-27, sediada na Vila Pulador, zona rural, na cidade de Major Vieira - SC.
Art. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$5.692,00 (cinco mil, seiscentos e
noventa e dois reais), sendo o valor repassado em parcela única; e destinado
exclusivamente ao custeio das despesas de manutenção das atividades da associação
mencionada, no que diz respeito à conserto de equipamento denominado “Ensiladeira”.
Art. 3º O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60
(sessenta) dias do repasse.
Art. 5º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$5.692,00
(cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições).
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$5.692,00
Art. 6º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$5.692,00
(cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$5.692,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, em 24 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238319 ora 23831900
00 Dados: 2024.05.24 10:12:40 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que: *
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA O SUCESSO, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição se faz necessária para destinação exclusivamente ao custeio
das despesas de manutenção das atividades da associação mencionada e
solicitamos que o mesmo possa tramitar em rito de urgência, considerando as
necessidades da referida associação.
Para tanto, contamos com a aprovação dos nobres Vereadores.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
! EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 2383190 SCHROEDER:98123831900
0 Dados: 2024.05.24 10:13:35 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO
CNPJ 33.834.660/0001-27
OFÍCIO Nº 001/2024
Major Vieira - SC, 23 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Edson Sidnei Schroeder
Prefeito Municipal
Município de Major Vieira
Senhor Prefeito
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de encaminhar
solicitação de repasse de recurso financeiro com o objetivo de custear reparo no
equipamento denominado “Ensiladeira”, utilizado pelos agricultores vinculados à
Associação de Agricultcres Unidos para o Sucesso da localidade de Pulador, desta
municipalidade.
Cumpre informar que tal equipamento é de suma importância para o bom
andamento dos trabalhos da associação e o valor total das peças e mão de obra será de
R$5.692,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais).
Certos do pronto atendimento e sem mais para o momento, coloco-me à
disposição para maiores informações, subscrevendo-me.
Presidente da Associação
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATADE ABERTURA
aaa To COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [2512/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO
TITULO DO ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA) FORTE
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO DEMAIS ||
TODIGOE DESCRIÇAO DAAIVIDADEECONOMIAPANGPAD |
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
T TIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Não informada
TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
TEGRADSURS [NUMERO OMPLEMENTO ]
VL PULADOR SN tereeero |
TER ENRROTDISTANTO! E Ur
89.480-000 | PULADOR MIA MAJOR VIEIRA sc
[ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
EXATACONTABILIDADEMVQHOTMAIL.COM (47) 3655-1098.
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVELTEFA]
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/12/2018
HIOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAT
SITUAÇÃO ESPECIAL TTUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/05/2024 às 09:00:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
“SD VOLTAR BIMPRIMIR |
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros
Serviços CNPJ
1/2
CARTEIRA NACIONAL DE HABITAÇÃO / ER
LEODATO BORECK
OFICINA MECÂNICA DO PURGA
MARIO RIBEIRO DE CASTRO (ME)
Rua João Florentino de Souza, s/n - CEP 89480-000 - MAJOR VIEIRA - Santa Catarina
=D D]]DT Tt RA — Santa Catarina
CNPJ, 09.193.136/0001-30 Inscrição Municipal, 770
CONTROLE Nx: 0406:
Major vieira, DJ de de 02H
Cliente: É
cnpyicrr: 33 134660 GODÍ-9 tnse. Est: o
Espécie do Serviço Importância
[DO Emos
/ =.
GPU
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 158/2024
Major Vieira - SC, 24 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA O SUCESSO, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos ainda, que o mesmo possa tramitar em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:9812383 SCHROEDER 123831900
1 900 Dados: 2024.05.24 10:19:06 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111