ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 48 DE 24 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura
de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01 - Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -— Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
20.01 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04.122.0003.1.016 - Manut. da Secretaria de Planejamento e Desenv. Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/União - Exercício Anterior
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da
anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01 - Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Secretaria de Adm e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas — Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.017 - Pavimentações e recuperações de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
15.452.0006.2.017 - Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/União - Exercício Anterior
Valor: R$ 30.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
especial de despesa no valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no
orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito.
Art. 5º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2.047 - Manutenção do Cras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/União - Exercício Anterior
Valor: R$ 20.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a adicionar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
17.17 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS/União - Exercício Anterior
Valor: R$ 30.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SEHRDEDENSE 123831900
3 1 900 Dados: 2024.05.24 13:11:56 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — He
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial no valor total de R$295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais),
no orçamento vigente, se justifica pela necessidade de adequações no orçamento,
visto que as ações a serem suplementadas não foram suficientes para cobrir as
despesas nelas existentes.
O credito suplementar visa suprir a ação de manutenção do Conselho
Tutelar, manutenção da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
a Secretaria de Viação e Obras Públicas e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Já o crédito especial tem a finalidade de utilização do recurso federal para
investimentos no CRAS, sendo que esta ação não tinha sido prevista no orçamento
inicial um valor de investimento, código 4.4.90, somente manutenção.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHRoEDER:98123831900
83 1 900 cs 2024.05.24 13:12:11
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 167/2024
Major Vieira - SC, 24 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos ainda, que o mesmo possa tramitar em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
' EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 SCHROEDER:98123831900
900 Dados: 2024.05.24 13:16:27 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111