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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 29 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES
PARA O FUNDO DE MELHORIA DA
POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais) ao FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - FUMPOM, instituído pela
Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as
partes para a aquisição de material bélico.
Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar
contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a
abrir o seguinte crédito adicional especial no Orçamento do Município no valor de
até R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - Transferências a Estados e ao Distrito
Federal.
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 24.660,00
Art. 4º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.303.0008.2.025 - Ações de Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 24.660,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 29 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981 23 scHROEDER:98123831900
Dados: 2024.05.29 08:25:29
831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho o presente projeto de lei para a apreciação desta casa que tem
como objetivo autorizar o repasse financeiro ao Fundo de Melhorias da Polícia
Militar - FUMPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, para aquisição
de matéria bélico, com a finalidade de uso exclusivo da guarnição da Polícia Militar,
com sede no Município.
O material só pode ser adquirido por meio do Fundo de Melhoria da Polícia
Militar, sendo necessária a referida transferência para que o material seja adquirido
e encaminhado ao 3º batalhão de Polícia Militar.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981 238 Sosanenents123831900
3 | 900 Dados: 2024.05.29 08:38:21 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 176/2024
Major Vieira - SC, 29 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA
MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 oe a3831900
3 1 900 Dados: 2024.05.29 09:45:29 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
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