ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 549) DE 29 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 1.035.340,00 (um milhão e trinta
e cinco mil, trezentos e quarenta reais), no orçamento do exercício de 2024
conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 1.035.340,00 (um milhão e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
06.01. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.1.004 - Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000.000,00
07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.340,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
1.035.340,00 (um milhão e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor
será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
06.01. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.1.001 - Construção, Ampliação e Reformas
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
12.361.0005.2.005 - Manutenção da Secretaria de Educação
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
12.361.0005.2.006 - Manutenção e Desenv do ensino Fundamental
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas -QOutras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
12.361.0005.2.006 - Manutenção e Desenv do ensino Fundamental
Modalidade de aplicação: 4.4.90.00.00 - (aplicações diretas — Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 400.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.340,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 29 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
' EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 SCHROEDERSS 123834900
900 Dados: 2024.05.29 10:00:52 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.035.340,00 (um milhão e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta
reais), no orçamento vigente, se justifica pela necessidade de utilização de recurso.
O montante será destinado a compra de um cofre para acondicionamento de armas
e munições do 3º Grupamento PM (com pelo menos 1,4mt x 60cm construído com
caixas de aço e revestimento em concreto, além de sistema eletrônico de
travamento, pesando no mínimo 500Kg), um Smartphone com pelo menos 256 Gb
de armazenamento interno e 8 Gb de memória RAM para uso em serviço pela
guarnição de radiopatrulha, conserto da viatura GM/Tracker (sofreu acidente de
trânsito), compra de dois rádios HTs para uso pessoal da guarnição (modelo
autorizado pela PMSC), um rádio móvel (para instalação na nova viatura), além de
reforma nas instalações (Quartel) da PMSC local.
Juntamente com a necessidade de adequação no orçamento para aquisição
de novos ônibus escolares para a frota municipal do transporte escola, haja vista
que os atuais veículos estão em péssimas condições e estão causando muitas
despesas com manutenção.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981 238 Sopmorenas 23831900
3 1 900 Dados: 2024.05.29 10:01:09 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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OFÍCIO GAB Nº 177/2024
Major Vieira - SC, 29 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
' EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 coHroEDER98123831900
900 Dados: 2024.05.29 10:11:35 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111