materia nº 18/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 18/2024 Data: 27/05/2024 
17.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sétima sessão 
ordinária do primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio 
Gonçalves de Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir Iarrocheski,
Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima Aparecida de Oliveira, 
Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Registra-se a ausência 
do vereador Osnildo Ricardo da Cruz. Às dezenove horas e sete minutos 
o Presidente Vereador Vicente Paulitzky Neto, secretariado pelos 
Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e Silvio Kizema - 2º 
Secretário, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos Vereadores, 
os funcionários da Câmara e os que acompanham pela internet. Em 
seguida, foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo Vereador 
Silvio, e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pelo Vereador 
Laércio, sendo a mesma submetida ao procedimento de discussão e 
votação única, restando APROVADA por votos unânimes. 1. 
EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DE DIVERSOS: Recomendação nº 
0013/2024/03P/CAN, recebido o Ministério Público- 3ª Promotoria de 
Justiça da Comarca de Canoinhas, Promotora Mariana Mocelin, 
encaminhado Recomendação à Casa Legislativa. Ofício 015/2024, 
recebido da Comissão REURB de Major Vieira, convidando os 
Vereadores e o assessor jurídico da Câmara de Vereadores para reunião 
sobre os processos de regularização fundiária no dia 04 de junho de 
2024, às 13h, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal. Convite, 
recebido da Academia de Letras do Brasil - Canoinhas para a sessão 
solene comemorativa ao seu décimo aniversário de fundação, no dia 01 
de junho 2024. 1.2 EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO: Ofício GAB nº 159/2024: Resposta Pedido de Informações 
nº 15/2024. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: Projeto de Lei nº 
15/2024: Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência - FIA no Município de Major Vieira e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 16/2024: Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências 
(500.000,00). Lidos, seguem os projetos encaminhados às comissões 
permanentes para análise e pareceres, em regime ordinário. Projeto de 
Lei nº 17/2024: Autoriza a concessão de auxílio financeiro à 
Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso, Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 18/2024: Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar, especial e contém outras 
providências (R$ 275.000,00). Projetos recebidos com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima. Lidos, o Sr. Presidente 
submeteu em análise do Plenário os pedidos de acolhimento em 
tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando-os mesmos
aprovados por votos unânimes. Ato contínuo os projetos de lei foram
encaminhados às comissões técnicas, para análise e manifestações, em 
regime de urgência urgentíssima. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 
14/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências (100.000,00) Projeto tramitando em 
rito Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue encaminhado ao 
segundo turno de votações. Projeto de Resolução nº 03/2024 – “Dispõe 
sobre a alteração da Resolução nº 68/2024, que Instituí o 
Programa Estudante Vereador, no âmbito do município de Major 
Vieira e dá outras providências”. Lido, segue encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres, em rito ordinário. Projeto 
tramitando em rito Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
resolução, e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o 
projeto de resolução submetido aos expedientes de segunda discussão 
e votação, restando o mesmo APROVADO por unanimidade, de modo o 
projeto de resolução segue encaminhado para publicação e 
arquivamento. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria 
do vereador Silvio: Nº 65/2024, indicando a realização de 
patrolamento e encascalhamento nos pontos mais críticos da estrada 
geral da comunidade de Rio da Veada, bem como em todas as estradas 
secundárias que dão acesso aos moradores. 3.1.2 De autoria da 
vereadora Vilma: Nº 66/2024, indicando a realização do 
patrolamento na estrada geral da comunidade de Salto Canoinhas, 
iniciado na comunidade de Colônia Santo Antônio com saída na SC -477.
Nº 67/2024, indicando a realização de destinação de uma carga de 
cascalho na estrada de acesso à propriedade de Ademir Costa, na 
comunidade de Colônia Santo Antônio. Lidas, seguem as aludidas 
indicações encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDO 
DE INFORMAÇÃO: 3.2.1 De autoria da vereadora Vilma: Nº 
28/2024, a qual SOLICITA ao Prefeito Municipal – Sr. Edson Sidnei 
Schroeder informações acerca da arrecadação e utilização dos recursos 
da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública COSIP. Lido, foi o 
pedido submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que segue
encaminhado ao seu destinatário. 3.3 REQUERIMENTO: 3.3.1 De 
autoria de todos os vereadores: Nº 18/2024, os quais REQUEREM, ao 
Prefeito Municipal, Sr. Edson Sidnei Schroeder, a mais célere análise e 
tomada de providências urgentes com vias a reparação dos bueiros 
existentes nas vias pavimentadas do Município de Major Vieira. Lido, foi 
o pedido submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. Registra se o uso da palavra pelo 
vereador Antônio. 3.4 MOÇÕES DE PESAR: 3.4.1 De autoria de todos 
os vereadores: Moção de Pesar nº 02/2024, pelo falecimento do Ex￾vereador Sr. Luiz Ferreira Terres, ocorrido no dia 25 de maio de 2024.
Moção de Pesar nº 03/2024, pelo falecimento do Sr. Luiz Pape, 
ocorrido no dia 24 de maio de 2024. Lidas, foram as mesmas “per se” 
submetidas aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADAS por votos unânimes. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores: Soleima e Laércio. Ato seguinte, o Sr. Presidente agradeceu 
a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a 
se realizar no dia três de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o 
Presidente declarou-a encerrada às vinte e horas e quarenta e cinco 
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra 
e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA 
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA