materia nº 19/2024

 
 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 019/2024
Os Vereadores que subscrevem o presente expediente, no uso de suas 
atribuições regimentais, após terem ouvido o plenário, REQUEREM novamente ao Sr. 
Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal, a TOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO 
ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 260 DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 069/2017 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS) QUE JÁ DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA NO MÊS DE FEVEREIRO.
A presente proposição se pauta à luz da garantia constitucional 
assegurada pelo art. 37, X da Carta Magna brasileira, que prevê à remuneração dos 
servidores públicos a revisão geral anual, condição palpável haja a vista a notória 
desvalorização salarial decorrente das perdas inflacionárias acumuladas de período 
em período, que impacta todos os trabalhadores, não podendo ser diferente com os 
servidores públicos. 
Além disso, importante asseverar que esta questão já foi objeto do 
Requerimento nº 08/2024, não tendo havido qualquer atitude por parte do Poder 
Executivo para resolver tal questão. 
Diante de tal situação, na certeza de que a manutenção do poder de 
compra da remuneração dos servidores públicos municipais é direito fundamental 
que não pode ser negado, solicitamos a necessária tomada de providências para 
solucionar a situação em tela. 
Sendo o que havia, certos da especial análise para com o tema, firmamos 
o presente. 
Sala das Sessões em 03 de junho de 2024.
Vilma Muller Kiem
Vereadora Autora
Antônio Gonçalves de Almeida
Vereador Autor
Alcir de Deus Bueno
Vereador Autor
Silvio Kizema
Vereador Autor
Alcir Iarrocheski
Vereador Autor
Soleima Aparecida de Oliveira
Vereadora Autora
Osnildo Ricardo da Cruz
Vereador Autor
Laercio Sobczack
Vereador Autor
Vicente Paulitisky Neto
Vereador Autor