ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 2% DE 29 DE MAIO DE 2024.
“INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO
PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO,
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM
PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os Órgãos e as
Unidades Orçamentárias na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual
- PPA 2022/2025, na Lei nº 2659 de 25 de outubro de 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2024 e na Lei nº 2670, de 21 de dezembro de 2023 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2024
Órgão.Unidade: 23.01. Fundo Municipal do Idoso de Major Viera
Art.2º O órgão e Unidade acima mencionadas constarão do Orçamento Geral do
Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art.3º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de
2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0010 - Assistência Social
Responsável Ação 1.019: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso, conforme
abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 08 - Assistência Social
Subfunção - 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0010 - Assistência Social Responsável
Objetivos: Desenvolver, gerir e gerenciar as ações na área de assistência social.
Ações Programadas Unidade | Metas | Valor do Fonte de
| PPA Recursos
Manutenção do Fundo | Unidade ai 10.000,00 | Próprios
Municipal do Idoso
Art.4º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2659 de 25
de outubro de 2023, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
Trav, Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0010 - Assistência
Social Responsável - Ação 1.019: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso no
valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) conforme abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2024
Função - 08 - Assistência Social
Subfunção - 241 - Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0010 - Assistência Social Responsável
Objetivos: Desenvolver, gerir e gerenciar as ações na área de assistência social.
Programa: 0010- Assistência | Unidade | Metas | Metas LDO | Fonte de
Social Responsável Físicas Recursos
Financ.
10.000,00
Manutenção do Fundo | Unidade 1 Próprios
Municipal do Idoso
Art.5º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2670, de 21 de dezembro
de 2023, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo especificado a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
23.01. Fundo Municipal do Idoso de Major Viera
08.241.0010. 1.019 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00.
Art.6º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art, 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003. 2.003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: - Recursos Ordinários
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Valor: R$ 10.000,00.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 29 de maio de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2024.05.29 10:17:57 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, cordialmente o senhor presidente, bem como aos
demais vereadores desta Casa Legislativa, oportunidade em que estamos enviando
o presente projeto de lei, que INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, No
PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —
LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS.
A Lei nº 2408, de 04 de junho de 2018, que em seu art.20 cria o Fundo
Municipal do Idoso, porém essa estrutura organizacional não estava presente nas
Leis Orçamentárias. Haja vista a necessidade de inclusão no orçamento para que o
referido fundo possa capitar recursos através principalmente do Imposto de renda,
mas também de repasses Municipais, Estaduais e Federais.
Considerando que a regularização perante a receita federal só ocorreu na
data de 03/04/2024 com a abertura do CNPJ do fundo, juntamente com esta
regularização no orçamento o município esta providenciando a abertura de conta
junto ao banco do brasil.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
y EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2024.05.29 10:18:08 -03'00'
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OFÍCIO GAB Nº 178/2024
Major Vieira - SC, 29 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 Ciroenensor23631900
3 1 900 Dados: 2024.05.29 10:19:58 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
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