| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Emenda modificativa n.º 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 - EMENTA: “INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 EMENTA: “INSTITUI A CONCESSÃO DE JETOM AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC” EMENDA Nº 004 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Silvio Kizema, Vilma Muller Kiem e Laercio Sobczack Modifica a redação do Artigo 9º: Art. 9º A presente Lei entrea em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei 1.975 de 01 de abril de 2010 e demais disposições em contrário. AUTORIA Silvio Kizema Vilma Muller Kiem Laercio Sobczack ASSINATURA DATA 02.06.2024