materia nº 19/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 19/2024 Data: 03/06/2024 
18.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário 
da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima oitava sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio Gonçalves de 
Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir Iarrocheski, Osnildo 
Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto.
Às dezenove horas e dez minutos o Presidente Vereador Vicente 
Paulitzky Neto, secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º 
secretário e Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo Vereador Silvio, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pelo Vereador Laércio, sendo a mesma submetida ao 
procedimento de discussão e votação única, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 RECEBIDOS DO PODER 
EXECUTIVO: Ofício GAB nº 175/2024, em resposta ao Requerimento nº 
012/2024. Ofício GAB nº 174/2024, em resposta Pedido de Informação 
nº 025/2024. Ofício GAB nº 173/2024, em resposta ao Pedido de 
Informação nº 024/2024. Ofício GAB nº 172/2024, em resposta ao
Pedido de Informação nº 019/2024. Ofício GAB nº 171/2024, em 
Resposta ao Pedido de Informação nº 018/2024. Ofício GAB nº 
170/2024, em resposta ao Pedido de Informação nº 017/2024. Ofício 
GAB nº 160/2024, em resposta ao Pedido de Informação nº 022/2024. 
1.2 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei nº 15/2024: Dispõe sobre a política de atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal 
para a Infância e Adolescência - FIA no Município de Major Vieira e 
dá outras providências. Realizado o término de sua leitura, o projeto 
de lei foi encaminhado às Comissões permanentes para análise e 
pareceres. Projeto de Lei nº 19/2024: Autoriza o repasse de valores 
para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM), abre 
crédito adicional especial no orçamento do exercício 2024 e dá 
outras providências. Projeto de Lei nº 20/2024: Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar, especial e contém 
outras providências (R$ 1.035.340,00). Projeto de Lei nº 21/2024:
Inclui Órgão e Unidade Orçamentaria, no Plano Plurianual - PPA, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, na Lei Orçamentária 
Anual - LOA, Autoriza a abertura de crédito adicional especial e 
contém outras providências. Lidos, seguem os projetos encaminhados 
às comissões permanentes para análise e pareceres, em regime 
ordinário. 1.3 RECEBIDOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda 
Modificativa nº 04 ao Projeto de lei complementar nº 05/2024 – Institui 
a concessão de JETOM aos servidores efetivos do município de 
Major Vieira/SC. Lida, segue encaminhada às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 16/2024:
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (500.000,00) Projeto tramitando em rito 
Ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue encaminhado ao 
segundo turno de votações. Projeto de Lei nº 18/2024: Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (275.000,00) Projeto tramitando em urgência 
urgentíssima. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO 
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue 
encaminhado ao Poder Executivo Municipal. Projeto de lei nº 14/2024: 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém 
outras providências (100.000,00). Projeto de lei tramitando em rito 
ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do 
Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos expedientes
de segunda discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado ao Poder 
Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De 
autoria da vereadora Vilma: Nº 68/2024, indicando a realização de 
destinação de duas carga de cascalho na estrada de acesso à 
propriedade da família Becker, na comunidade de Rio Novo do Meio.
Lida, segue encaminhada ao Poder Executivo Municipal. 3.2 PEDIDOS 
DE INFORMAÇÕES: 3.2.1 De autoria da vereadora Vilma: Nº 
29/2024, a qual SOLICITA ao Prefeito Municipal Sr. Edson Schroeder 
sejam encaminhadas informações acerca da interrupção do serviço de 
transporte escolar das Comunidades de Rio Claro e Toldo de Cima. Em 
caso positivo, encaminhar esclarecimentos e as tomadas de 
providências que venham a serem dedicadas para a resolução de tal 
interrupção, tendo em vista o grande prejuízo causado aos alunos que 
dependem do transporte escolar. Lido, foi o pedido submetido aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando-o aprovado por 
votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 
3.2.2 De autoria do vereador Antônio Almeida: Nº 30/2024, o qual 
SOLICITA, ao Prefeito Municipal, Sr. Edson Schroeder, informações a 
respeito da abertura da creche na localidade do Rio Claro. Lido, foi o 
pedido submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. 3.3 REQUERIMENTO: 3.3.1 De 
autoria de todos os vereadores: Nº 19/2024, os quais REQUEREM, 
novamente ao Sr. Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal, a tomada 
de iniciativa com vias ao adimplemento da concessão de percentual de 
recomposição salarial anual dos servidores públicos previsto no art. 260 
da Lei Complementar n.º 069/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais) que já deveria ter sido concedida no mês de fevereiro. Lido, 
foi o pedido submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando-o aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo
inscrições de membros da população, fizeram uso da palavra os 
vereadores: Soleima e Laércio. Ato seguinte, o Sr. Presidente agradeceu 
a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a 
se realizar no dia dez de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o 
Presidente declarou-a encerrada às vinte e horas e trinta e cinco 
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra 
e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA