ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 9 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$1.150.000,00 (hum milhão cento e
cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte
abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$1.150.000,00 (hum milhão cento e cinquenta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentação e recuperação de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Transferência Voluntária Especial
Valor: R$ 500.000,00
15.452.0006.1.008 - Aquisição de veículos, caminhões e Máquinas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Transferência Voluntária Especial
Valor: R$ 650.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$1.150.000,00 (hum milhão cento e cinquenta mil reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será
oriundo do excesso de arrecadação na fonte de recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de junho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de feria digital por
EDSON SIDNE
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
831900 Dados: 202406140935:02
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$1.150.000,00 (hum milhão cento e cinquenta mil reais), no
orçamento vigente, se justifica pela necessidade de utilização dos recursos oriundos
das Transferências Especiais do Estado recebidas em conta corrente, sendo que
R$650.000,00 veio destinado à aquisição de um Caminhão e R$500.000,00 para
Pavimentação da Localidade de Pulador.
O Caminhão será adquirido através do consórcio Cincatarina e a
pavimentação será utilizada licitação do município.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON Si DN El Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.06.14 09:39:27
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EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Data de Debito de Juros 28/06/2024
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Saldo de fundos de investimento
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Data de Debito de Juros 28/06/2024
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Data de Debito de IOF 01/07/2024
OBSERVAÇÕES:
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 202/2024
Major Vieira - SC, 14 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SCHROEDERSA!23231900
31900 Dados: 2024.06.14 09:41:08 «03/00!
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111