ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº PA?) DE 21 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica, submeto à apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal o presente:
P TO DEL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para O
NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON,
associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz
Davet, 761, Centro - Major Vieira - SC, destinado à conclusão da obra de construção da
sede da referida associação.
$ 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
$ 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do
repasse do valor, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a
documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento
Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional
e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas - Transf. a Instituições).
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$25.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 3º, sendo que O valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp. Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 21 de junho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHROEDER98123831900
Dados: 2024.06.21 10:29:49
831900 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres vereadores
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
autoriza à concessão de auxílio financeiro ao NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON, destinado à conclusão da obra de
construção da sede da referida associação.
A proposição visa atender a Indicação oriunda desta Casa Legislativa, de modo
que despiciendo tecer maiores comentários acerca da proposta.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa, colocamo-nos ao
inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
EDSON SIDNEI SCHOROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE
MAJOR VIEIRA - SC
CNPJ 04.754.011/0001-18
OFÍCIO Nº 006/2024
Major Vieira - SC, 24 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Edson Sidnei Schroeder
Prefeito Municipal
Município de Major Vieira
Senhor Prefeito
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de encaminhar
solicitação de repasse de recurso financeiro com o objetivo de custear a finalização da
obra de construção do Núcleo de Apoio aos Pacientes Oncológicos do Município de Major
Vieira - SC, bem como a aquisição de utensílios para a referida associação.
Cumpre informar que tal repasse é de suma importância para a associação que
assiste os pacientes oncológicos desta municipalidade, colaborando desta maneira
veemente com o Sistema Único de Saúde - SUS. O valor solicitado é de R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
Certos do pronto atendimento e sem mais para o momento, coloco-me à
disposição para maiores informações, subscrevendo-me.
SIL OSTROSKI
Presidente da Associação
24/05/2024, 15:26 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
24/10/2001
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04,754.011/0001-18
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NUCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLOGICOS DE MAJOR VIEIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
NAPON DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R LUIZ DAVET 761 cia
LE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.480-000 CENTRO MAJOR VIEIRA sc
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(47) 3655-1324
ENTE FEDERATIVO era (EFR)
ares
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/09/2022
PES
ore ta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/05/2024 às 15:24:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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11
LO) DER AÇO SID E 1956
EREDEE sm
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 212/2024
Major Vieira - SC, 21 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO
NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA - NAPON,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
Ê EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 SCHROEDER:98123831900
00 Dados: 2024.06.21 10:35:31 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111