ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº PLS DE 21 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$1.639.000,00 (hum milhão
seiscentos e trinta e nove mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a
seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$979.000,00(novecentos e setenta e nove mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
07.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007 - Pavimentação e recuperação de ruas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 450.000,00
15.452.0006.2.018 -Manutenção de ruas, estradas, praças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Transferência Voluntária Especial
Valor: R$ 429.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.14 - Fundo Municipal De Saúde
10.301.0008.1.011 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$979.000,00(novecentos e setenta e nove mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do
excesso de arrecadação na fonte de recursos.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
21.01- Secretaria Municipal Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização de
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 560.000,00
28.845.0003.0.003 - Contribuição ao Pasep
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade
de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial
das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
28.846.0003.0.004 - Precatórios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
21.01- Secretaria Municipal Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e encargos da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 160.000,00
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas - Amortização de
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Desp.
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 21 de junho de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812' scHRoEDER98123831900
Dados: 2024.06.21 10:48:06
3831900 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$1.639.000,00 (hum milhão seiscentos e trinta e nove mil reais), no
orçamento vigente, se justifica pela necessidade de utilização dos recursos oriundos
da Transferência Especial do Estado recebida em conta corrente, sendo que
R$429.000,00 veio destinado à aquisição de pedra britada para recuperação de vias
rurais do programa estadual Recupera SC, juntamente com recursos recebidos de
Emendas Parlamentares Impositivas, sendo R$100.000,00 para aquisição de
veiculo da saúde, R$300.000,00 para pavimentação da localidade Colônia Ruthes e
R$150.000,00 para pavimentação de estradas rurais.
O restante da suplementação é para cobertura de valores do pasep e dos
parcelamentos com o fundo de previdência, visto que o valor orçado não foi
suficiente para cobrir a despesa, sendo que alguns parcelamentos foram quitados
neste ano.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital
por EDSON SIDNEI
SCHROEDER:987 scHROEDER:98123831900
Dados: 2024.06.21 10:48:19
23831900 0300"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
g
EX SANTA O
SANTA EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Unid.Orçamentária Total R$
Dr. Vicente Caropreso 2208/2024 Município/Transt. Apoio financeiro para aquisição de veículo para a Secretaria de R$ 100.000,00 R$ 100.000,
Especial Saúde de Major Vieira
Mt R$ 100.000,00 | R$ 100.000,
Unid.Orçamentária Autor da Emenda | Nº Emenda Esfera
Aplicação
Município/Transf.
Total R$
Fernando Krelling 2187/2024
Pavimentação de estradas vicinais na localidade de Colônia R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 |
Especial Ruthes
Rede sl Cs E
2
EG SANTA O EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Unid.Orçamentária Autor da Emenda Esfera Total R$
Aplicação
Município/Transf. Apoiar o sistema viário municipal rural para pavimentação de R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
Especial estradas vicinais no município de Major Vieira
e CTT R$ 150.000,00
SIE Luciane Carminatti 2548/2024
E
a
PORTAL DA
DO PODER EXECUTIVO DE SANTA CATARINA.
Tipo:
TRANSPARÊNCIA RECEITA DESPESA Mae OF GESTÃO ESTADUAL
(SIE)
Transferências Especiais Voluntárias (art. 123, 5 3º Programa: Construção de Rodovias - Estrada Boa
da CE/SC)
08.310.239/2000-12 - MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA Ação: SC Levada a Sério
Beneficiário:
Descrição:
Número do Processo:
Número da Portaria:
Data Início Vigência:
Data Final Vigência:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL BRITADO (CUSTEIO)PARA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NAS SEGUINTES LOCALIDADES:ESTRADA
GERAL DA LOCALIDADE DO PULADOR, NA EXTENSÃO DE 4.285 KM; ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE RIO NOVO, NA EXTENSÃO DE
4.285 KM; ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE PAIOL VELHO, NA EXTENSÃO DE 4.285 KM; ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE RIO
CLARO, NA EXTENSÃO DE 4.285 KM; ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE SANTO ANTONIO, NA EXTENSÃO DE 4.285 KM; ESTRADA
GERAL DA LOCALIDADE DE COLÔNIA RUTHES, NA EXTENSÃO DE 4.285 KM; ESTRADA GERAL DA LOCALIDADE DE LAGEADO LISO, NA
EXTENSÃO DE 4.285 KM
SCC 00018525/2023 Valor Transferência 500.000,00
(RS):
000001/2024 Valor Total Pago no 429.000,00
Período (RS):
18/12/2023 Valor Total Pago (RS): 429.000,00
20/12/2024
[DD ———>————>—>—>—
Fonte Recurso
2.501.109000
Preparação Pagamento Ordem Bancária Data do Pagamento Valor Pago (R$) |
2024PPO14481 20240B086939 19/06/2024 | 429.000,00 |
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 214/2024
Major Vieira - SC, 21 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
Ê EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 ccunoroer98123831900
1900 Dados: 2024.06.21 10:49:27 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111