materia nº 23/2024

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 23/2024 Data: 17/06/2024 
3.ª Sessão extraordinária 1.º Período Legislativo 
4.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no 
Plenário da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), situada à Rua João 
Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão 
extraordinária do primeiro período legislativo, os Vereadores: Antônio 
Gonçalves de Almeida, Alcir de Deus Bueno, Alcir Iarrocheski, 
Osnildo Ricardo da Cruz, Laércio Sobczack, Silvio Kizema, Soleima 
Aparecida de Oliveira, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto.
Às vinte horas e trinta minutos o Presidente Vereador Vicente Paulitzky 
Neto, secretariado pelos Vereadores – Laércio Sobzack, 1º secretário e 
Silvio Kizema - 2º Secretário, declarou aberta a sessão extraordinária
convocada para análise e votação dos projetos de lei nºs 19, 20, 22 e 
23/2024, Pedido de Informações nº 31/2024 e Requerimentos nºs 20 e 
21/2024, cumprimentando aos Vereadores, os funcionários da Câmara 
e os que acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura 
de uma passagem bíblica pelo Vereador Silvio. 1. ORDEM DO DIA: 
Projeto de lei nº 22/2024 – Fixa os subsídios dos vereadores e 
presidente da Câmara Municipal, para a legislatura 2025/2028 e 
dá outras providências. Projeto de lei tramitando em rito ordinário. 
Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue para o segundo turno de votações. 
Projeto de lei nº 23/2024 – Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾prefeito, e dos secretários municipais para o quadriênio 
2025/2028 e dá outras providências. Projeto de lei tramitando em 
rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO
do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que segue para o segundo turno 
de votações. Projeto de lei nº 19/2024 – Autoriza o repasse de valores 
para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM), abre 
crédito adicional especial no orçamento do exercício 2024 e dá 
outras providências. Projeto de lei tramitando em rito ordinário. 
Constam os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, e o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO do Projeto. 
Recebido em Plenário, foi o projeto submetido aos expedientes de
segunda discussão e votação, restando o mesmo APROVADO por
unanimidade, de modo que o Autógrafo do Projeto de lei segue 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 
020/2024: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências (R$ 1.035.340,00). Projeto de lei 
tramitando em rito ordinário. Constam os pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de lei, 
e o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela 
APROVAÇÃO do Projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto submetido 
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando o mesmo 
APROVADO por unanimidade, de modo que o Autógrafo do Projeto de 
lei segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 2 
PROPOSIÇÕES: 2.1 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 2.1.1 De autoria da 
vereadora Vilma: Nº 31/2024, a qual solicita ao Prefeito Municipal, Sr. 
Edson Schroeder e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Nilson Souza, 
sejam encaminhadas informações a respeito do andamento da reforma 
no prédio do Posto de Saúde Central. Lido, foi o pedido submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando-o aprovado por 
votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário.
2.2 REQUERIMENTOS: 2.2.1 De autoria dos membros da Comissão 
de Educação e Bem Estar Social: Nº 20/2024, os quais REQUEREM à 
Presidência da Casa, o encaminhamento de expediente solicitando ao 
Senhor Prefeito Municipal Edson Sidnei Schroeder, que comprove ao 
Poder Legislativo quais medidas foram tomadas para sanar a situação 
retratada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Major Vieira, no 
ofício anexo que foi encaminhado para esta Casa de Leis. 2.2.2 De 
autoria dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização: Nº 21/2024, os quais REQUEREM ao Poder Executivo, 
que seja realizada audiência pública referente ao cumprimento das 
metas fiscais do 1° quadrimestre do exercício financeiro de 2024, 
prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. Lidos, foram 
os requerimentos “per se” submetidos ao expedientes de discussão e 
votação únicas, restando-os aprovados por votos unânimes, de modo 
que seguem encaminhados aos seu destinatários. Registra-se o uso da 
palavra pelo vereador Laércio, no momento da discussão do 
requerimento nº 20/2024. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições 
de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores 
Soleima e Laércio. Ato seguinte, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar 
no dia vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o 
Presidente declarou-a encerrada às vinte e uma horas e cinco minutos. 
Para constar, eu Lucilene Choupinki, ocupante do cargo de Assessora 
Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ALCIR DE DEUS BUENO ALCIR IARROCHESKI
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK 
SILVIO KIZEMA OSNILDO RICARDO DA CRUZ
 
VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM 
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA