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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 223/2024
Major Vieira - SC, 27 de junho de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812383 ccrroEDER98123831900
1 900 Dados: 2024.06.27 10:17:06 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
rav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
n ESTADO DE SANTA CATARINA
K PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Nati
N py
: Ft CNPJ/MF 83.102,392/0001-27
»
do
PROJETO DE LED NO DE 27 DE JUNHO DE 2024,
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de atá R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento
do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art, 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$50.000,00
(cinquenta mil reais) com a seguinte classificação Institucional, funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14,14 - Fundo Municipal De Saúde
10.301,0008.1.011 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90,00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro
do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o
valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
10.301.0008.1.010 = Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimentos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
contrário,
Major Vieira, 27 de junho de 2024.
EDSON SIDNEI Avsliado de forma digital por
SCHROEDER:98 12383 ODAS TOO
1900 Dadox: 2024.00.27 10:04:11 0300"
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
PES
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente, se justifica pela necessidade de
complementação do valor recebido de emendar parlamentar para aquisição de veículo com
capacidade para sete pessoas, sendo o veículo com valor estimado em R$ 142.000,00(cento e
quarenta e dois mil reais).
O veículo com maior espaço e capacidade é o mais adequado para utilização da
secretaria de saúde, pois o mesmo trará maior agilidade nos atendimentos em TFD do
município.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto por
esta Casa Legislativa.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123 scHroEDER:98123831900
Dados: 2024.06.27 10:04:34
831900 -03/00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
e CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
one/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
E
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